Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2451/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2451/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2451, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Tendênciade Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º- Fica autorizado a abertura de Crédito Especial até o montante de R$ 211.244,43 (Duzentos e onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), para atender as atividades operacionais do Instituto de Previdência Municipal - IMPREV, com a finalidade de complementar a taxa de Administração Pro Gestão.
Art. 2º- O credito autorizado no artigo anterior será utilizado para atender as seguintes despesas:
Ficha
descrição
Un. orçamentaria
valor
Cód. aplicação
400
Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
3.1.90.11.00
100.000,00
007.001
401
Obrigações patronais
3.1.90.13.00
24.000,00
007.001
407
Outros serviços de terceiros PF
3.3.90.36.00
10.142,00
007.001
408
Outros serviços de terceiros PJ
3.3.90.39.00
40.000,00
007.001
463
Equipamento e material permanente
4.4.90.52.00
12.102,43
007.001
712
Obras e instalações
4.4.90.51.00
25.000,00
007.001
Art. 3º -Para cobertura dos créditos autorizados do Artigo Anterior, serão utilizados a tendência do Excesso de Arrecadação prevista para este Exercício na Fonte 1.802.
Art. 4º -Fica o Instituto Municipal de Previdência IMPREV, autorizado a Promover alterações orçamentárias mediante remanejamento, transposição e transferência, caso haja necessidade de reclassificar as despesas autorizadas nesta Lei.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 13/10/2023 às 12:30, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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