Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.281/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.281/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.281 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadaçãono valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), oriundos do termo de convênio nº452/PGE-2021e contrapartida de R$ 137.966,67 (cento e trinta e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$ 397.966,67 ( trezentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), oriundos do termo de convênio nº452/PGE-2021e contrapartida de R$ 137.966,67 (cento e trinta e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$ 397.966,67 ( trezentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos),visando aaquisiçãode 01 (um) veículo do tipo van para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS.
Art. 2º. Esta Lei contém Anexo único.
Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos dezessete (17) dias do mês de outubro (10) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 19/10/2022 às 13:21, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.