Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2899
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2899
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2899, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o pagamento de plantões aos profissionais de saúde que atuarem na Atenção Primária à Saúde (APS), em Unidades Básicas de Saúde (UBS)/Postos de Saúde, nas áreas urbana e rural do Município de Machadinho D'Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Machadinho D'Oeste, o pagamento de plantões aos profissionais de saúde que atuarem na Atenção Primária à Saúde (APS), em Unidades Básicas de Saúde (UBS)/Postos de Saúde, nas áreas urbana e rural, com vistas a regularizar os atendimentos prestados em horário de plantão.
Art. 2º Os plantões de que trata o artigo anterior terão os seguintes valores remuneratórios, conforme a carga horária indicada em cada inciso:
I - Técnico de Enfermagem - Atenção Primária à Saúde (APS) (8 horas) .... R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
II - Técnico de Enfermagem Vacinador - Atenção Primária à Saúde (APS) (8 horas) .... R$ 170,00 (cento e setenta reais);
III - Enfermeiro - Atenção Primária à Saúde (APS) (8 horas) .... R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);
IV - Enfermeiro - CAPS (8 horas) .... R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);
V - Enfermeiro - CAPS (6 horas) .... R$ 170,00 (cento e setenta reais);
VI - Médico Clínico Geral - Atenção Primária à Saúde (APS), área urbana/rural (8 horas) .... R$ 700,00 (setecentos reais);
VII - Médico Ultrassonografista - Atenção Primária à Saúde (APS) (6 horas) .... R$ 800,00 (oitocentos reais);
VIII - Médico Ultrassonografista - Atenção Primária à Saúde (APS) (8 horas) .... R$ 1.000,00 (mil reais);
IX - Médico - CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) (8 horas) .... R$ 1.000,00 (mil reais);
X - Médico - CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) (6 horas) .... R$ 800,00 (oitocentos reais);
XI - Médico Veterinário (6 horas) .... R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);
XII - Odontólogo - Atenção Primária à Saúde (APS) (8 horas) .... R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
XIII - Fisioterapeuta - Atenção Primária à Saúde (APS) (6 horas) .... R$ 170,00 (cento e setenta reais);
XIV - Fisioterapeuta - Atenção Primária à Saúde (APS) (8 horas) .... R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);
XV - Nutricionista - Atenção Primária à Saúde (APS) (6 horas) .... R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);
XVI - Psicólogo - Atenção Primária à Saúde (APS) (8 horas) .... R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);
XVII - Psicólogo - CAPS (8 horas) .... R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);
XVIII - Farmacêutico - Atenção Primária à Saúde (APS) (8 horas) .... R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);
XIX - Bioquímico - Atenção Primária à Saúde (APS) (8 horas) .... R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
Parágrafo único. Os plantões previstos nesta Lei destinam-se exclusivamente ao pagamento de profissionais que atuarem no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), em Unidades Básicas de Saúde (UBS)/Postos de Saúde, e no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), nas áreas urbana e rural do Município, não se aplicando aos plantões prestados em outros níveis de atenção à saúde, regidos por legislação própria.
Art. 3º O recurso orçamentário necessário para o pagamento dos plantões previstos nesta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal nº 2.187, de 10 de fevereiro de 2022, e suas alterações posteriores, bem como as demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 12 dias do mês de agosto de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 12/08/2026 às 12:25, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1034523 e o código verificador 3B9BF447.