Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº2027 DE 29 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2027 DE 29 DE JUNHO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.027 DE 29 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Excesso de Arrecadação, sendo receita por fonte de recurso/FR no valor total de R$ 5.630.261,76 (cinco milhões, seiscentos e trinta mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção, no orçamento vigente, através de Excesso de Arrecadação, sendo receita por fonte de recurso/FR Saúde e Assistência Social no valor de R$ 579.210,76 (quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e dez reais e setenta e seis centavos), bem como receita por fonte de recurso/FR Prefeitura Municipal no valor de R$ 5.051.051,00 (cinco milhões, cinquenta e um mil e cinquenta e um reais), somando o valor total de R$ 5.630.261,76 (cinco milhões, seiscentos e trinta mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos).
§1º. O recurso a ser inserido será utilizado para recompor as perdas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, somente podendo ser utilizado na mitigação dos impactos econômicos decorrentes da calamidade pública, decretada em razão do coronavírus (covid-19).
§2º. Entende-se por Excesso de Arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 29 (vinte e nove) de junho de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.027 DE 29 DE JUNHO DE 2020.
PLANILHA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA POR FONTE DE RECURSO/FR SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte de Recurso: 02.22
Código de Aplicação: 001.069
Fonte do STN: 1.990.0000
Detalhamento:0
BANCO
AGÊNCIA
CONTA BANCÁRIA
R$
BRASIL
2265-9
5842-4
579.210,76
TOTAL
579.210,76
Fonte de Recurso: 02.22
Código de Aplicação: 001.070
Fonte do STN: 1.090.0000
Detalhamento:0
BANCO
AGÊNCIA
CONTA BANCÁRIA
R$
BRASIL
2265-9
5842-4
5.051.051,00
TOTAL
5.051.051,00
TOTAL GERAL
R$ 5.630.261,75
Machadinho do Oeste - RO, 29 de junho de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal