Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.291/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.291/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.291 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor total deR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundos do termo de convênio nº 531/PGE-2022 e contrapartida de R$6.676,95 (seis mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$ 56.676,95 (cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundos do termo de convênio nº 531/PGE-2022 e contrapartida de R$ 6.676,95 (seis mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$ 56.676,95 (cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), visando a aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para atender o CRAS do 5º BEC.
Art. 2º. Esta Lei contém Anexo único.
Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos vinte e oito (28) dias do mês de Novembro (11) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 05/12/2022 às 13:37, horário de Machadinho D'Oeste/
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2.291 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
ANEXO ÚNICO
BASE DE CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte de Recurso: 0.1.701
Código da Aplicação: 008.214
Fonte do STN: 1.701
Detalhamento: 0
Agencia
Conta bancária
Descrição da conta
Saldo
2265-9
25484-3
CONV.531/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE MAT. CRAS 5º BEC
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO A SER INSERIDA AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 531/PGE/2022 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CRAS 5º BEC, CONFORME TERMO DE CONVENIO E PLANO DE TRABALHO ANEXO, FIRMADO ENTRE O ESTADO E PREFEITURA MUNICIPAL, TENDO COMO CONTRAPARTIDA O VALOR DE R$ 6.676,95 (SEIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, TOTALIZANDO O VALOR DO CONVÊNIO EM (R$ 56.676,95 ).
DESPESA:
Fonte de Recurso: 0.1.701
Código de Aplicação: 008.214
Fonte do STN: 1.701
Detalhamento: 0
DISTRIBUIÇÃO DAS FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
Ficha
Função Programatica
Elemento de Despesa
Especificação
VALOR (R$)
1068
08.244.0004.1112.0000
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
Machadinho D'Oeste, 28 de Novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 05/12/2022 às 13:37, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.