Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº2019 DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2019 DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.019 DE 26 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 195.750,00 (cento e noventa e cinco mil e setecentos e cinquenta reais), valor este repassado para o Fundo Municipal de Assistência Social através do Confinamento Estadual dos Serviços de Proteção Social Básica e os Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 195.750,00 (cento e noventa e cinco mil e setecentos e cinquenta reais), valor este repassado para o Fundo Municipal de Assistência Social através do Confinamento Estadual dos Serviços de Proteção Social Básica e os Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade do Estado de Rondônia.
Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.”
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 26 (vinte e seis) do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.019 DE 26 DE MAIO DE 2020.
PLANILHA EXCESSO DE ARRECDAÇÃO
Fonte de Recurso: 01.17
Código de Aplicação: 008.203
Fonte do STN: 1.390.0000
Detalhamento: 48
AGÊNCIA
CONTA BANCÁRIA
DESCRIÇÃO DA CONTA
VALOR
2265-9
22808-7
PSB – Proteção Social Básica
R$ 48.000,00
2265-9
22809-5
Benefícios Eventuais
R$ 43.600,00
2265-9
22810-9
PSE – Proteção Social Especial
R$ 104.150,00
TOTAL
R$ 195,750,00
Inserção de elemento de despesa por Superávit Financeiro
FICHA
RECURSO
DESCRIÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
VALOR (R$)
467
Benefícios Eventuais
Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
08.244.0008.1327.0000
3.3.90.48.00
18.000,00
468
Benefícios Eventuais
Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita
08.244.0008.1327.0000
3.3.90.32.00
25.600,00
469
Manut. Ativ. Do CREAS
Material de Consumo
08.244.0008.2017.0000
3.3.90.30.00
59.400,00
470
Manut. Ativ. Do CREAS
Outros Serviços – Pessoa Jurídica
08.244.0007.2017.0000
3.3.90.39.00
30.000,00
471
Manut. Ativ. Do CREAS
Material Permanente
08.244.0007.2017.0000
4.4.90.52.00
14.750,00
472
Manut. do Programa PSB/CRAS/SCPV
Material de Consumo
08.244.0008.2020.0000
3.3.90.30.00
36.000,00
473
Manut. do Programa PSB/CRAS/SCPV
Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0008.2020.0000
3.3.90.39.00
12.000,00
Machadinho do Oeste - RO, 26 de maio de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal