Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 014
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. 002/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D' OESTE/RO – IMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais e pelos poderes emanados da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º Acrescenta o Inciso V e o § 8º. ao artigo 3º da Lei Municipal Complementar n. 002/2023 de 24/11/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
(...)
V – Diretoria Executiva
(...)
§ 8º. Além dos órgãos que compõe sua estrutura administrativa, o IMPREV contará ainda com departamentos/setores próprios de benefícios, financeiro, contábil, controle interno, assessoria jurídica e serviços diversos, além de comissões instituídas para alguma finalidade específica, compostos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que darão o suporte técnico, administrativo e operacional na execução das atividades administrativas prestadas pela autarquia.
Art. 2º Acrescenta os Incisos XIV e XV ao artigo 40 da Lei Municipal Complementar n. 002/2023 de 24/11/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. (...)
(...)
XIV - Regulamentar, mediante portaria, o horário de funcionamento, a jornada interna de trabalho, a adoção de teletrabalho ou home office e demais formas de organização administrativa;
XV - regulamentar, mediante portaria, os procedimentos de controle, registro, compensação e limites operacionais do banco de horas.
Art. 3º Acrescenta a Subseção V na Seção II no Capítulo II da Lei Municipal Complementar n. 002/2023 de 24/11/2023, contendo os arts. 41A e 41I, com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO V
DA DIRETORIA EXECUTIVA
41A. A Diretoria executiva é o órgão responsável pela definição e coordenação das atividades do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste, cabendo-lhe o gerenciamento das atividades ordinárias do IMPREV, juntamente com o Presidente da autarquia, compreendendo as atividades de:
I – Assessoramento ao presidente na aplicação dos recursos, após deliberado pelo Conselho Deliberativo;
II – Avaliação do cumprimento dos requisitos de concessão e manutenção dos benefícios previdenciários;
III – Acompanhamento e suporte no cumprimento das normas impostas pelos órgãos fiscalizadores;
IV – Coordenação das prestações de contas aos segurados;
V – Zelo pela gestão do montante retido a título de taxa de administração para o desempenho das atividades da autarquia;
VI – Orientação quanto a elaboração e guarda de documentos inerentes às atividades da autarquia;
VII – Acompanhamento e controle dos processos e procedimentos de aquisição e alienação de bens patrimoniais mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo e, no caso de imóveis, da Câmara Municipal, observada a legislação específica sobre alienação;
VIII – Formulação do plano anual de trabalho e planejamento estratégico;
IX - Avaliação da proposta orçamentária, do relatório anual das atividades e dos pedidos de abertura de créditos adicionais e submissão à apreciação do Conselho Deliberativo.
§ 1° As decisões estratégicas do IMPREV devem ser proferidas de forma colegiada pela Diretoria Executiva e levadas ao conhecimento do Conselho Deliberativo.
§ 2° As reuniões ordinárias ou extraordinárias devem ocorrer na sede do IMPREV, seguindo cronograma anual com dia e horário previamente definidos, distintos dos demais órgãos colegiados e observando a devida publicidade.
§ 3° Por determinação do Presidente do IMPREV, as reuniões poderão ocorrer por videoconferência.
§ 4º A Diretoria Executiva deverá observar em todas as suas ações, o cumprimento das disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
41B. Compõe a diretoria executiva do IMPREV:
I. 01 (um) Presidente;
II. 01 (um) Diretor(a) de Administração; e
III. 01 (um) Diretor(a) de Previdência.
Art. 41C. O Presidente do IMPREV, nomeado conforme disposições contidas nos arts. 33 a 41 da Lei Municipal Complementar 002/2023, presidirá a Diretoria Executiva e terá voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Art. 41D. As funções de Diretor(a) de Administração e de Diretor(a) de Previdência serão exercidas por servidores nomeados pelo Presidente do IMPREV, devendo ser exercidas preferencialmente por servidores efetivos do quadro do RPPS, podendo, na ausência de servidores efetivos aptos ou disponíveis, ser exercidas por servidores ocupantes de cargo em comissão, desde que estejam formalmente lotados no IMPREV.
§ 1° Pelo desempenho das funções de que trata o caput deste artigo os servidores nomeados como membros perceberão, sem prejuízo da sua remuneração efetiva, uma gratificação de função, cujo valor mensal será de 8% (oito por cento) do subsídio do presidente do IMPREV.
§ 2° O presidente do IMPREV, não fará jus a gratificação de que trata o parágrafo anterior.
§ 3° Os diretores nomeados para compor a diretoria executiva, deverão atender critérios de competência e de qualificação técnica e serão nomeados por ato do Presidente do IMPREV.
§ 4° Os diretores nomeados para compor a diretoria executiva do IMPREV, deverão comprovar aos seguintes requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998,
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
III - possuir comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - ter formação acadêmica em nível superior.
§ 5° Os diretores do IMPREV serão nomeados para mandato de dois anos, admitida uma recondução para o mesmo cargo.
§ 6° Em caso de ocorrência de algum membro da Diretoria Executiva sofrer condenação criminal ou incidir em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, os profissionais deixarão de ser considerados como habilitados para as correspondentes funções desde a data de implementação do ato ou fato obstativo.
§ 7° Os diretores que não estiverem apresentando o desempenho esperado poderão ser substituídos a qualquer tempo pelo Presidente, ouvido e anuído pelo Conselho Deliberativo.
41E. Os membros da Diretoria Executiva poderão ser advertidos pelo Conselho Deliberativo, que o fará em sessão extraordinária exclusiva para analisar seus atos, cuja advertência tem que ser aprovada por maioria absoluta de seus membros, dando ao acusado o respectivo direito de defesa.
§ 1° A defesa apresentada será analisada pelos membros do Conselho em conjunto com o jurídico, e não sendo acatado, após terceira advertência o Conselho Deliberativo através de Resolução declara a vacância do Cargo.
§ 2° No caso de vacância declarada nos termos do parágrafo anterior, para o cargo de Presidente do IMPREV, o Conselho comunicará ao Poder Executivo, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para nomear novo Presidente para ocupar o cargo até o fim do mandato em curso, assumindo provisoriamente as funções de Presidente do IMPREV o Presidente do Conselho Deliberativo.
§ 3° No caso de vacância declarada nos termos do parágrafo anterior, para os demais membros da Diretoria Executiva do IMPREV, o Conselho comunicará ao Presidente do IMPREV, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para nomear novo membro para ocupar o cargo até o fim do mandato em curso.
41F. Os membros da Diretoria Executiva do IMPREV respondem diretamente por infração ao disposto na Lei Municipal Complementar 002/2023 e, também, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao regime repressivo da Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º Toda e qualquer infração cometida pelos membros da Diretoria Executiva, deverão ser apuradas, mediante Processo Administrativo, que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
41G. Exclusivamente, o cargo de Presidente da Diretoria Executiva será ocupado pelo Presidente do IMPREV, cuja exigências e atribuições estão descritas nos art. 33 ao 41 da Lei Municipal Complementar 002/2023.
41H. São atribuições do Diretor de Administração:
I - Motivar os atos administrativos relacionados à gestão de recursos oriundos da taxa de administração;
II – Promover atividades de acompanhamento, controle e avaliação ligadas ao planejamento estratégico e ao Plano de Ação anual do IMPREV, e demais atividades de desenvolvimento organizacional para melhoria da gestão;
III - assessorar a Presidência em assuntos relativos ao planejamento das atividades do IMPREV, com atenção ao cumprimento dos prazos estipulados;
IV - Promover atividades de elaboração e padronização de normas e manuais administrativos em atendimento à manutenção da Certificação Pró Gestão e melhoria das rotinas administrativas do IMPREV;
VI – Promover quando necessário, com anuência do Conselho Deliberativo atividades referentes à gestão da estrutura e de pessoal do IMPREV;
VII - Auxiliar no controle das licitações e das dispensas de licitação, bem como dos respectivos contratos e de seus aditamentos, observada a legislação aplicável à espécie;
VIII - Promover análises periódicas da gestão orçamentária e de planejamento financeiro, de forma auxiliar nas tomadas de decisão;
IX – Promover atividades de acompanhamento nas contas bancárias e nas aplicações Financeiras de forma a auxiliar a presidência do IMPREV no controle das atividades contábeis e nas manifestações sobre os investimentos;
X – Prestar informações em processos administrativos de sua alçada;
XI – Promover o controle relacionado ao recebimento, conferência, estocagem e distribuição dos bens consumíveis de uso comum do IMPREV e propor medidas de otimização da despesa;
XII - Promover estudos, objetivando o aprimoramento e a racionalização da gestão dos bens patrimoniais, bem como acompanhar os procedimentos de responsabilização e distribuição aos respectivos setores.
XIII – Normatizar, mediante Instruções Normativas, os procedimentos, fluxos e rotinas operacionais dos serviços sob sua direção;
XIV - Praticar outros atos correlatos que lhe forem atribuídos pelo Presidente do IMPREV.
41I. São atribuições do Diretor de Previdência:
I - Promover planos e programas, individualmente ou em conjunto com outros órgãos ou parceiros institucionais, para a promoção de eventos, oficinas, grupos de trabalho, conferências, congressos e palestras com o objetivo de promover a educação previdenciária, proporcionando ao Executivo, Legislativo e aos segurados e a seus dependentes oportunidade de conhecimento do conjunto de benefícios previstos e garantidos na legislação em vigor;
II – Promover atividades voltadas para a melhoria da instrução dos processos de concessão, atualização e revisão de benefícios previdenciários;
III - Zelar pela implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente no que concerne à guarda e manutenção das informações e dos processos de concessão de benefícios previdenciários;
IV - Acompanhar a legislação federal e municipal relativa aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, propondo à Presidência as atualizações que se fizerem necessárias;
V - Promover atividades para a realização de Prova de Vida e Censo Previdenciário, conforme determina a legislação de forma a manter atualizados os assentamentos de segurados participantes ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes, bem como promover a exclusão do cadastro, quando for o caso;
VI – Participar da elaboração de Plano de Ação Anual e Planejamento Estratégico do IMPREV;
VII - Promover atividades para a execução de planos de trabalho e cronogramas de realização das atividades, de forma a zelar pelo cumprimento dos prazos estipulados;
VIII – Acompanhar a operacionalização do sistema de compensação previdenciária;
IX - Acompanhar o cumprimento dos prazos estabelecidos para a análise e tramitação dos processos;
X - Propor medidas que visem o aprimoramento das atividades referentes à gestão do setor de benefícios previdenciários.
XI – Normatizar, mediante Instruções Normativas, os procedimentos, fluxos e rotinas operacionais dos serviços sob sua direção;
XII - Praticar outros atos correlatos que lhe forem atribuídos pelo Presidente do IMPREV
Art. 4º Acrescenta o art.179A. na Lei Municipal Complementar n. 002/2023 de 24/11/2023, com a seguinte redação:
Art. 179A. Constatado, em processo administrativo, que os valores devidos pelo Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste/RO, a título de proventos de aposentadoria ou pensão, ou verbas salarias estão sendo pagos em valor inferior ao devido, o IMPREV deverá proceder com a retificação do pagamento na folha do segurado, assegurando o levantamento do montante retroativo. O valor retroativo será pago ao segurado acrescido de atualização monetária com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 5º. Fica revogado o § 7º do art. 57 da Lei Municipal Complementar nº 002/2023, competindo ao Conselho Deliberativo do IMPREV, mediante Resolução, fixar os prazos aderentes aos fluxos de manualização e mapeamento dos processos administrativos de concessão dos benefícios previdenciários, os quais poderão ser diferenciados conforme a espécie de benefício, observados os princípios da eficiência, da publicidade e da razoável duração do processo administrativo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 21/10/2026 às 13:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1076710 e o código verificador F460214B.