Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2527/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2527/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2527, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Machadinho D'Oeste-RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAAPROVOU, e SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º-Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Machadinho D'Oeste-RO, na importância de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), recursos oriundos de Emenda Impositiva paracustear despesas comLOCAÇÃO DE VEÍCULOS e AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO,com o objetivo de ofertar aos idosos momentos de lazer e descontração, trocas de experiências e vivências,conforme previsão orçamentária.
Art. 2º-Para o repasse indicado no artigo anterior será utilizado da seguinte forma na conta abaixo:
02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.241.0006.2122.0000 Fundo Municipal de Direitos do Idoso/Garantia de Direito à Pessoa Idosa
33.50.43.99 Subvenções Sociais ....................................... R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Art. 3º-Para a realização do convênio a Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Machadinho D'Oeste-RO apresentou Plano de Trabalho detalhado, que após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores.
Art. 4º-O valor será repassado em uma única parcela no total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), conforme minuta do Termo de Convênio que segue anexo, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O Termo deste Convênio trata-se de recursos provenientes de Emenda Impositiva, que será firmado através desta Lei e terá validade até o dia 31 de dezembro de 2024, e somente poderá ser prorrogado ou aditivado com nova autorização Legislativa.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 04 dias do mês de abril de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 04/04/2024 às 14:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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