Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2901
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2901
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2901, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Parceria, no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014, com o Sindicato dos Produtores Rurais de Machadinho D'Oeste/RO, visando ao apoio de custeio e suporte logístico para a realização de aulas práticas de cursos técnicos rurais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE,ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria, na modalidade Termo de Fomento, com a organização da sociedade civil SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE MACHADINHO D'OESTE - RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 35.378.015/0001-72, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º A parceria autorizada por esta Lei tem por objetivo a transferência de recursos financeiros no montante global de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), visando ao apoio logístico, de custeio e infraestrutura para a viabilização de aulas práticas de campo referentes aos cursos técnicos rurais gratuitos promovidos em conjunto com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR-RO).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da parceria serão custeadas por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), mediante a prévia emissão da respectiva reserva e empenho financeiro.
Art. 4º O repasse do recurso financeiro fica condicionado à apresentação, análise e aprovação formal do Plano de Trabalho, bem como do cumprimento dos seguintes requisitos por parte da entidade parceira:
I - Apresentação das certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária atualizadas e em pleno vigor;
II - Comprovação do cumprimento das exigências do art. 33 e do cumprimento das vedações do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;
III- Manutenção de conta bancária específica e exclusiva em instituição financeira oficial para a movimentação dos recursos repassados.
Art. 5º A prestação de contas do Termo de Fomento deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI) em até 30 (trinta) dias após o encerramento da vigência da parceria ou do exercício financeiro correspondente, contendo obrigatoriamente:
I - Relatório de Execução do Objeto comprovando o alcance das metas pactuadas;
II - Relatório de Execução Financeira acompanhado das notas fiscais, comprovantes de despesa e extratos bancários da conta exclusiva;
III - Lista de presença assinada pelos alunos e instrutores, juntamente com relatório fotográfico das atividades de campo realizadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 18 dias do mês de agosto de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 18/08/2026 às 12:01, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1038306 e o código verificador 929B16EB.