Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2539/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2539/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2539, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no corrente exercício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais)oriundo do convênio nº 162/PGE/SEDUC econtrapartida no valor de R$ 301.413,04 (trezentos e um mil, quatrocentos e treze reais e quatro centavos), totalizando o valor do convênio em R$ 1.001.413,04 (um milhão, um mil, quatrocentos e treze reais e quatro centavos), visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Art. 2º-Esta Lei contém anexo único.
Art. 3-. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 28 dias do mês de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 28/05/2024 às 15:37, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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