Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.099/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.099/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.099 DE 26 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 675.883,72 (seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), referente ao Termo de Compromisso nº 06102/2013 Construção da Creche/Pré-Escola e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a inserir, no orçamento vigente, através de crédito adicional especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação, o valor total de R$ 675.883,72 (seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), referente ao Termo de Compromisso nº 06102/2013 Construção da Creche/Pré-Escola.
§ 1º. O valor descrito compõe-se de R$ 21,79 (vinte e um reais e setenta e nove centavos), referente ao superávit financeiro e R$ 675.861,93 (seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), relacionado ao excesso de arrecadação, oriundo do Convênio Termo de Compromisso nº PAC2 06102/2013 Construção de uma Creche tipo I no Bairro Porto Feliz.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 26 (vinte e seis) do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (CD) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 04/05/2021 às 11:08, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.