Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº2008/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2008/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.008 DE 06 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.255,38 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente às Penas Pecuniárias pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia comarca de Machadinho D’Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.255,38 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente às Penas Pecuniárias pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia comarca de Machadinho D’Oeste.
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 06 (seis) do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.008 DE 06 DE MAIO DE 2020.
PLANILHA SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte de Recurso: 01.17
Código de Aplicação: 008.202
Fonte do STN: 1.390.0000
Detalhamento: 48
AGÊNCIA
CONTA BANCÁRIA
DESCRIÇÃO DA CONTA
SALDO BANCÁRIO EM 31/12/2019
2265-9
8785-8
FUMDICA
R$ 1.255,38
TOTAL
R$ 1.255,38
Inserção de elemento de despesa por Superávit Financeiro
FICHA
RECURSO
DESCRIÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
VALOR (R$)
454
Manutenção do Fumdica
Material de Consumo
08.243.0003.2092
3.3.90.30.00
R$ 1.255,38
Machadinho do Oeste - RO, 06 de maio de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal