IMPREV · 25 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1802 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
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LEI MUNICIPAL Nº 1802 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1802 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial do IMPREV, por remanejamento orçamentário e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal de Machadinho D’Oeste aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º- Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2018, na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), por remanejamento orçamentário, destinado a cobrir os gastos com o pagamento de Proventos e Pensões, a aposentados e pensionistas do IMPREV, conforme abaixo.
1.02.13. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL- IMPREV
09.272.0015.2082- MANUTENÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
09.272.0015.2082.0002- SERVIÇOS DE PREVIDÊNCIA
FICHA 14
3.1.90.01.00- APOSENTADORIAS DO RPPS RESERVA REMUNERADA
600.002- RPPS- ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS................R$ 400.000,00
(QUATROCENTOS MIL REAIS)
Art. 2º. O valor do crédito acima será remanejado mediante a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0015 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
99.999.0015.2082 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPREV
99.999.0015.2082.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
FICHA 18
0.1.03.600.000 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL...R$ 400.000,00
(QUATROCENTOS MIL REAIS).
Art. 3º- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2018 (dois mil e dezoito).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal