IMPREV · 24 de abril de 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1695 DE 26 DE MARÇO DE 2018.
IMPREV
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1695 DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do Instituto de Previdência Social do Servidor Público Municipal - IMPREV de Machadinho D’Oeste-RO.
O Prefeito Municipal de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
LEI
TÍTULO I
Plano de Cargos, Carreiras e Salários DO IMPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MACHADINHO D’OESTE/RO.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 1° - É organizado nos termos das disposições que se segue, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos funcionários Públicos do IMPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE/RO.
Art. 2° - O Plano de Cargos, Carreira e Salários do Instituto De Previdência Social Do Servidor Público Municipal De Machadinho D’oeste/RO é constituído pelo Quadro Permanente composto de:
a) Cargos de Provimento Efetivo;
b) Cargos em Comissão.
Art. 3° - Para fins desta lei define-se:
I - Cargo Público - é composto de atribuições acometidas ao funcionário, criado por Lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres públicos, compreendendo:
Cargo Efetivo - é o cargo público provido em caráter efetivo, mediante concurso. (Anexo I);
Cargo em Comissão - é o cargo público de livre provimento e exoneração (Anexo III).
II - Função Gratificada - é a vantagem acessória ao vencimento do funcionário, atribuída pelo exercício de encargos de Chefia, para cujo desempenho, não se justifique a criação de cargos em comissão.
III - Funcionário - é a pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres do Instituto, vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados.
IV - Referência - é o símbolo indicativo de nível do vencimento ou salários fixados para o cargo.
V - Vencimento - é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo ou nível fixado em Lei (Anexo II e III).
VI - Vencimentos - é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao vencimento, mais as vantagens financeiras asseguradas por lei.
VII - Categoria Funcional - é o conjunto de atividades desdobráveis em classes identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.
VIII - Grupo Ocupacional - é o conjunto de categorias funcionais compostas de séries de classes e classes únicas.
IX - Quadro - é o conjunto de cargos públicos e respectiva lotação.
X - Código - é a designação atribuída a cada grupo, subgrupo e categoria.
XI - Atribuições - são os deveres, direitos e responsabilidades acometidas a cada cargo.
XII - Pré-requisitos - são as condições indispensáveis a serem preenchidas pelos pretendentes aos respectivos cargos.
XIII – Progressão Vertical – é a modalidade de elevação do servidor, dentro do mesmo cargo, considerando seu grau de instrução.
Art. 4º - A primeira investidura em cargo no Quadro Permanente do Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais Do Município De Machadinho D’oeste/RO far-se-á sempre na referência inicial das classes iniciais das respectivas categorias funcionais.
SEÇÃO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 5º - Salvo disposição legal em contrário a jornada básica de trabalho de servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais à razão de 08(oito) horas diárias, observando o tempo de 05 (cinco) minutos antes e após, para preparação e término da mesma ressalvada os cargos de advogado que exercerá 20 horas semanal e assistente social que exercerá 30 horas semanal.
§ 1º - Não haverá expedientes aos sábados, nos órgãos de administração direta, autárquica e funcional do Município, excetuados aqueles que, pela sua natureza especial, executam atividades imprescindíveis à comunidade.
§ 2º - O sábado e o domingo são considerados como de descanso semanal remunerado.
§ 3º - Os servidores em exercício de atividade específicas de profissões regulamentadas, ficarão obrigados ao cumprimento de carga horária semanal de acordo com a especificada em legislação para sua categoria profissional, como nos casos de advogado e assistente social.
SEÇÃO II
DA ESTABILIDADE
Art. 6º – São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, durante o qual a sua adaptação e capacidade serão objeto de avaliação.
Art. 7º - O servidor só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, pelo cometimento de infração disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório e ainda mediante processo de avaliação, previsto no art. 41 da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DO GRUPO OCUPACIONAL
Art. 8º - A estrutura base dos grupos Ocupacionais é composta de categorias funcionais que compreendem o Quadro Permanente dos Serviços Públicos do Município e são as constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 9º - As Categorias Funcionais são desdobradas em classes e estas em cargos.
Art.10 - Cada Grupo Ocupacional abrangerá várias funções, segundo a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos ou nível de conhecimento aplicado.
Art. 11 - Cada Grupo Ocupacional terá nos Anexos as especificações das categorias que a compõe (Anexo I).
Art. 12 - Cada Grupo terá sua própria escala de nível de classificação, estabelecida por esta Lei, atendendo primordialmente aos seguintes fatores:
I - Nível Médio – cujo provimento se exige o Ensino Médio Completo;
II - Nível Superior - cujo provimento se exige formação de curso em nível Graduação Superior Completo;
§ 1º - Não haverá correspondência entre os níveis dos diversos Grupos Ocupacionais, para qualquer efeito.
§ 2º - A composição e quantitativos de vagas por cargo dos grupos ocupacionais de que trata esta lei são os discriminados nos anexos I desta Lei Municipal.
§ 3º - A descrição de cada carreira dos grupos ocupacionais aqui tratados são os discriminados no Anexo IV e V.
Art. 13 - Os vencimentos correspondentes à escala de níveis dos cargos e empregos de Serviço Público do IMPREV – Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais Do Município De Machadinho D’oeste/RO, são os fixados nos anexos desta Lei (Anexo II e III).
Art. 14 - Poderão ser concedidas aos servidores incluídos no Plano de Carreira, além do vencimento do cargo efetivo, as gratificações e indenizações especificadas nesta Lei, além de outras, oportunamente fixadas.
Art. 15 – A data base para correção da tabela salarial será sempre no mês de março, até o dia 10, sendo que o reajuste dos vencimentos previstos em cada referência buscará restaurar o poder aquisitivo dos salários de acordo com a perda ocorrida no período, podendo ser usado como índice o IPCA/IBGE.
CAPÍTULO III
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 16 - O Quadro Permanente do Pessoal do Município, integra a escolaridade dos seguintes Grupos Ocupacionais:
I - Nível Médio - código NM
II - Nível Superior - código NS
Art. 17 - A primeira investidura em cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do IMPREV dependerá de habilitação em concurso público de provas e/ ou provas e títulos.
Art.18- A nomeação para os cargos públicos será feita:
I - Em caráter efetivo, mediante concurso público, para a classe inicial da série;
II - Em comissão, quando se tratar de cargo público que em virtude da Lei, assim deva ser provido;
III - Em substituição, no impedimento legal do ocupante de cargo em comissão.
Art. 19 - Os cargos públicos do Quadro Permanente do Serviço Público do IMPREV são os constantes no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Art. 20 - Os cargos em comissão são os constantes no Anexo III, da estrutura administrativa do IMPREV, com os níveis, seus respectivos números de vagas e pré-requisitos.
Art. 21 - O cargo em Comissão de Diretor Executivo é declarado de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser ocupado por cidadão brasileiro de ilibada reputação, servidor públicos ou não, não gerando vínculo empregatício com o Município, observados os pré-requisitos constantes no Anexo V.
Art. 22 - O cargo em Comissão de Gestor Financeiro é declarado de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Executivo do IMPREV, podendo ser ocupado por cidadão brasileiro de ilibada reputação, servidor públicos ou não, não gerando vínculo empregatício com o Município, observados os pré-requisitos constantes no Anexo V.
Art. 23 - As Funções Gratificadas são declaradas de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Executivo do IMPREV, podendo ser ocupadas por cidadãos de ilibada reputação, devendo ser servidores, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal do Município, do Estado ou da União.
Art. 24 - Os ocupantes dos Cargos em Comissão, sendo servidores públicos de qualquer esfera Municipal, Estadual ou Federal, poderão optar pelo Vencimento básico do cargo efetivo acrescido de suas gratificações permanentes, recebendo, ainda, a gratificação pelo exercício do cargo em comissão, ou pelo salário básico e gratificação do respectivo cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 25 - Não serão considerados como efetivo exercício no cargo, os afastamentos em virtude de:
I – Licença sem vencimento;
II – Faltas não abonadas;
III – Suspensão Disciplinar.
Art. 26 - É facultado ao servidor manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção o pagamento mensal das contribuições referentes à sua parte e a do Município, inclusive do aporte mensal estipulado em Lei, destinado à manutenção das atividades administrativas da autarquia, hipótese esta em que será computado como efetivo exercício.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 27 – A progressão vertical é a mudança do servidor sempre dentro do mesmo cargo, de um nível de vencimento para outro imediatamente superior, de acordo com o grau de formação do servidor, mantendo-se a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos, realizada nos termos desta lei;
Art. 28 - Para que seja concedida a progressão vertical o servidor deverá:
I - ter cumprido e estar aprovado no estágio probatório, com média de avaliação superior a 70% (setenta por cento) de aproveitamento, realizado pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório – CAEP, se requerida à progressão vertical no ano seguinte ao triênio do estágio probatório;
II – não estar respondendo processo administrativo disciplinar ou assemelhado;
III - não estar cedido a outros órgãos da Administração Pública federal, estadual, ou municipal;
IV - não estar afastado ou licenciado do serviço público, quando o afastamento ou licenciamento não computar tempo de serviço, ou sem remuneração, nos termos da legislação municipal vigente;
V - ter média igual ou superior a 70% (setenta por cento) na avaliação anual de desempenho, depois de ter sido aprovado no estágio probatório.
Parágrafo Único – A primeira composição da CAEP será feita por membros dos Conselhos Fiscal e Curador, a qual poderá emitir orientações para avaliação do Estágio Probatório através de Resoluções.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 29 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público e Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 1º – Nenhum servidor receberá, mensalmente, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
§ 2º - Não poderá receber, também, remuneração superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, para Diretor Executivo.
Art. 30 - À remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será acrescida a gratificação por exercício de cargo de chefia ou assessoramento previsto no art. 40 desta Lei.
Art. 31 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido de suas vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 2º - O IMPREV incentivará a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação em cursos de aperfeiçoamento um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre o IMPREV e entidades de ensino.
§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da CF/88 podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 4º - Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
§ 5º - O IMPREV publicará anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º - Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
CAPÍTULO VII
DAS VANTAGENS
Art. 32 – Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo público, conforme símbolos, classes e referências fixadas em lei. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I-Indenizações;
II-Gratificações;
III-Adicionais.
§ 1º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados nesta Lei.
§ 2º - As indenizações e os auxílios não incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, inclusive para os efeitos e contribuição previdenciária.
Art. 33 – As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 34 - Constituem indenizações ao servidor:
Diárias;
Transporte.
Art. 35 - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão serão regulamentados por Portaria do Diretor Executivo.
SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 36 - O servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território Estadual ou Federal, fará jus às diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento. Seu valor, sua concessão e sua prestação de contas serão definidos por Lei própria deste Instituto.
Art. 37 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
SUBSEÇÃO II
DO AUXIÍLIO Transporte
Art. 38 – Conceder-se-á auxílio transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme dispor Portaria do Diretor Executivo.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 39 - Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações:
Retribuição pelo exercício de cargo de direção chefia ou assessoramento;
Gratificação por encargo de curso, concurso ou comissão;
Adicional de Férias;
Gratificação do décimo terceiro vencimento;
Gratificação de Escolaridade;
SUBSEÇÃO I
RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO,
CHEFIA OU ASSESSORAMENTO
Art. 40 - Ao servidor efetivo nomeado em cargo de direção, chefia ou assessoramento é devido uma gratificação pelo seu exercício.
§ 1º O percentual de gratificação será de 20% sobre o valor do salário base, respeitando-se, em qualquer hipótese, o teto remuneratório incidente.
§ 2º A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, quando percebido por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, nos moldes da sumula 372 do TST.
§ 3º Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.
§ 4º Tal incorporação somente será concedida uma única vez.
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO, CONCURSO OU COMISSÃO.
Art. 41 - Ao servidor será concedida gratificação de 10% sobre o valor do salário básico do cargo efetivo ocupado, durante o tempo em que durar o exercício de:
Encargo de coordenação, execução ou participação como membro de banca e ou em comissão de concurso para provimento de cargo público;
Encargo de coordenação, instrutor em curso de treinamento regularmente instituído, se realizado fora das horas de expediente a que está sujeito o servidor;
Encargo junto às Comissões Permanentes de Análise e Julgamento - CPAJ, Licitações - CPL e Comissão de Avaliação de Estágio Probatório - CAEP;
Encargo de Secretária de qualquer dos Conselhos IMPREV, enquanto durar a nomeação.
§ 1º A gratificação de que trata o presente artigo será concedida apenas durante o período em que o servidor participar do curso, concurso, comissão ou secretária de Conselhos.
§ 2º O servidor efetivo somente poderá ser nomeado para compor 2 (duas) comissões simultaneamente.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 42 - Independentemente de solicitação, por ocasião das férias, será concedida ao servidor, gratificação correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração percebida no mês em que se inicia o período de fruição.
§ 1º - No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
§ 2º - A gratificação de que trata este artigo deverá ser paga até o dia anterior ao início da fruição das férias de uma única vez e calculada sobre a remuneração do mês do início da fruição, excluída as parcelas decorrentes de substituição e de pagamento atrasados.
SUBSEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 43 - Ao servidor será concedida gratificação de décimo terceiro salário, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração, por mês de exercício.
§ 1º - A gratificação do décimo terceiro vencimento será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, calculada sobre a média da remuneração do servidor durante o exercício, excluídas as vantagens não permanentes, as parcelas decorrentes de substituição, excetuando-se as verbas de representação de cargo em comissão e função gratificada.
§ 2º - No caso de ocorrer a descapitalização da moeda em quantias que comprometam o salário dos servidores, o cálculo do 13º salário será efetuado levando-se em consideração o salário de novembro.
§ 3º - É facultado ao Diretor Executivo do IMPREV, havendo disponibilidade financeira, antecipar 50% (Cinquenta por cento) da parcela de gratificação do décimo terceiro em 6/12 (Seis doze avos), quando da concessão de férias do servidor ou na data do aniversário.
§ 4º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como o mês integral.
§ 5º - Para efeitos de proporcionalidade, o mês do falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do óbito, será considerada como integral.
Art. 44 - O servidor demitido ou exonerado de ofício ou a pedido perceberá gratificação de décimo terceiro vencimento, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício durante o ano, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.
Parágrafo Único - No caso de acumulação legal de cargos, o servidor fará jus à percepção de gratificação do décimo terceiro vencimento em relação a cada um deles.
SUBSEÇÃO V
DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE
Art. 45 - Ao servidor efetivo que concluir curso de ensino em nível mais elevado àquele exigido para o exercício do cargo, fará jus a uma vantagem pessoal a título de gratificação sobre o valor do vencimento básico.
§ 1º - A Gratificação prevista no caput deste artigo será devida na seguinte proporção e sempre sobre o vencimento básico da formação exigida para posse no cargo efetivo:
10% para curso de Nível Superior;
15% para curso de Pós-Graduação;
20% para curso de Mestrado;
25% para curso de Doutorado.
§ 2º - Quando a formação exigida para o cargo for ensino médio completo, a gratificação será de acordo com o §1º, sempre computada sobre o vencimento base do cargo em que se deu a posse.
§ 3º - Quando a formação exigida para o cargo for de ensino superior completo na área do cargo, com diploma expedido por órgão devidamente registrado no Ministério da Educação, e caso exista, registro no conselho ou órgão de registro profissional competente, a gratificação somente será devida da seguinte forma:
I – A gratificação prevista no nível II: acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o salário base do nível I caso haja a comprovação da formação em curso de pós-graduação lato sensu/especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
II – A gratificação prevista no nível III: acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o salário base do nível I com a comprovação da formação em curso de mestrado (pós-graduação strictu senso);
III – A gratificação prevista nível IV: acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base do nível I com a comprovação da formação em curso de doutorado (pós-graduação strictu senso).
§ 4º – A vantagem pessoal de que trata o caput deste artigo, somente será concedida para curso realizado na área de atuação do servidor e não será cumulativa em hipótese alguma, sendo extinta quando o beneficiado, mediante concurso público, acessar cargo compatível com a escolaridade obtida e que motivou a concessão da gratificação.
§ 5º - Somente fará jus à gratificação tratada neste artigo, o servidor que após concluir o período de estágio probatório e obtiver aprovação, apresentar certificado de curso de ensino mais elevado o qual tenha sido iniciado e concluído após a sua posse.
CAPITULO VIII
DA APOSENTADORIA
Art. 46. Conceder-se-á aposentadoria voluntária ao servidor que comprovar o efetivo exercício de suas atividades nos termos constitucionais.
Parágrafo único. Os critérios para a concessão da aposentadoria obedecerão ao disposto na legislação previdenciária atinente ao Regime Próprio de Previdência do Município, à legislação federal em vigor para cada caso e à Constituição Federal.
Art. 47. Comprovado, através de certidão expedida pelo órgão competente, que o servidor já completou o tempo de serviço, a ele será garantido o afastamento remunerado até a homologação de sua aposentadoria pela autoridade competente.
Art. 48. No ato da homologação de sua aposentadoria, serão indenizados ao servidor os períodos de férias não gozadas, sendo vedado levar em conta para contagem de tempo de serviço os períodos não gozados à título de férias.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 49 - Nos concursos públicos, será reservado percentual de até 20% dos empregos para as pessoas portadoras de necessidade especiais.
Art. 50 - Fica o Diretor Executivo, autorizado a utilizar-se dos meios necessários regulamentares para a execução desta Lei.
Art. 51 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias apropriadas.
Art. 52 - Para enquadramento nesta Lei, os atuais servidores deverão ocupar posto equivalente às que estavam ocupando no Quadro onde foram removidos, sem prejuízo aos benefícios já conquistados.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.533/16 e Lei 1.590/17.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2018 (dois mil e dezoito).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE IMPREV
Grupo Ocupacional: NÍVEL SUPERIOR - NS
Código – NS – 100
Nível Superior
Denominação
Vagas
Assistente Jurídico (Advogado (a)
01
Contador (a)
01
Controlador (a)
01
Código – NS – 101
Nível Superior
Denominação
Vagas
Assistente Social
01
Gerente Administrativo e Financeiro
01
Gerente de Benefícios
01
Grupo Ocupacional: NÍVEL MÉDIO - NM
Código – NM – 200
Nível Médio
Denominação
Vagas
Auxiliar Administrativo (a)
01
Código – NM – 201
Nível Médio
Denominação
Vagas
AUXILIAR DE COPA E COZINHA E LIMPEZA
01
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
FAIXA SALARIAL
NÍVEL SUPERIOR
Código
Denominação
Valor R$
01 – NS – 100
Salário Base
4.000,00
Código
Denominação
Valor R$
02 – NS – 101
Salário Base
3.500,00
NÍVEL MÉDIO
Código
Denominação
Valor R$
03 – NM – 200
Salário Base
1.500,00
Código
Denominação
Valor R$
04 – NM – 201
Salário Base
1.200,00
ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO
Grupo Ocupacional: NÍVEL SUPERIOR – NS – CC
Código –NS CC – 01
Nível Superior
Denominação
Vagas
Diretor Executivo
01
Código – NS CC – 02
Nível Superior
Denominação
Vagas
Gestor Financeiro
01
FAIXA SALARIAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
Nível Superior
Código
Denominação
Valor R$
NS CC – 01
Salário Base
Equiparado ao de Secretário do Munícipio
Nível Superior
Código
Denominação
Valor R$
NS CC – 02
Salário Base
3.000,00
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
QUADRO PERMANENTE
Denominação do Cargo –ASSISTENTE Jurídico
Grupo Ocupacional - Atividade de Nível Superior –NS –100
Pré–Requisitos - Curso Superior de Bacharel em Direito e Registro na OAB.
Jornada de Trabalho - 20 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA
I - assessorar o Diretor Executivo na emissão de pareceres jurídicos aos processos de benefícios;
II - desempenhar as atividades lhes delegadas pelo Diretor Executivo;
III - coordenar os trabalhos administrativos junto ao gabinete do Diretor Executivo;
IV - acompanhar e emitir pareceres jurídicos nos processos administrativos de prestação de serviços e aquisição de bens móveis e imóveis, do IMPREV;
V - Defender direitos ou interesses em processos judiciais, apresentando soluções sempre que um problema for apresentado, objetivando assegurar a aplicação da legislação;
VI- Prestar assistência Jurídica em nível de supervisão e coordenação aos órgãos da administração pública, oferecendo orientação normativa, para assegurar o cumprimento das leis, decretos e regulamentos;
VII - Orientar aos servidores e segurados sobre duvidas e questionamentos que surgirem acerca da legislação que o IMPREV;
VIII - Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos;
Denominação de Cargo – CONTADOR
Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior – NS – 100
Pré-requisitos - Curso superior em Contabilidade e registro no Conselho da Categoria
Jornada de Trabalho - 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA
I - exercer a função de consultoria contábil ao Instituto na forma da lei;
II - fixar orientação técnico contábil normativa que será cogente para a administração do Instituto;
III - realizar os levantamentos no que concernem as exigências da lei de responsabilidade fiscal;
IV - elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
V - elaboração de todos os balancetes contábeis;
VI - providenciar a escrituração contábil em geral;
VII - classificação das receitas;
VIII - acompanhamento do orçamento do Instituto;
IX - análise do patrimônio físico financeiro;
X - apresentação e elaboração dos relatórios contábeis e financeiros da Autarquia em conjunto com Gerente Administrativo e Financeiro;
XI - elaboração de Balanços em conjunto com o Gerente Administrativo e Financeiro;
XII - processar o inventário dos bens, direitos e obrigações, constituídos na forma da Lei.
XIII – alimentar o sistema do portal da transparência e afins com os relatórios de sua competência.
XIV- efetuar os empenhos e liquidações,
XV- acompanhar as movimentações bancárias e as aplicações financeiras
XVI – toda e qualquer função que exista ou venha a ser criada ligada a contabilidade do IMPREV.
XVII - Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos;
Denominação de Cargo – CONTROLADOR
Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior – NS – 100
Pré-requisitos - Curso superior em Contabilidade, Administração ou Economia, e registro no Conselho da Categoria.
Jornada de Trabalho - 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA
Compete ao Controlador Interno:
I – Realizar auditoria nas atividades relativas às funções da Controladoria Geral do IMPREV;
II - execução de trabalhos especializados sobre fiscalização da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno;
III - aprovar estudos de viabilidade em questões de aplicações e investimentos, com base nas legislações vigentes em nosso país em Regime Próprio de Previdência;
IV - avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas e dos orçamentos do IMPREV;
V - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no IMPREV, bem como da aplicação dos recursos do IMPREV;
VI – acompanhar para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título;
VII – verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
VIII – realizar outras atividades e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
IX - alimentar o sistema do portal da transparência e afins com os relatórios de sua competência.
Denominação do Cargo - Assistente Social
Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior – NS – 101
Pré- requisitos - Curso superior em Serviços Sociais e registro no Conselho da categoria;
Jornada de Trabalho - 30 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA
I - descrição sintética: planejar e executar programas ou atividades no campo do serviço social; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência;
II - realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo do serviço social; preparar programas de trabalho referentes ao serviço social;
III - realizar e interpretar pesquisas sociais;
IV - orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional;
V - encaminhar Servidores a dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias;
VI - fazer triagem dos casos apresentados para estudo, prestando orientação com vistas à solução adequada do problema;
VII - estudar os antecedentes da família;
VIII - orientar a seleção socioeconômica para a concessão de bolsas de estudo e outros auxílios do Município;
IX - selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, a infância abandonada, a cegos, etc.;
X - fazer levantamentos socioeconômicos com vistas a planejamento habitacional, nas comunidades; pesquisar problemas relacionados com o trabalho;
XI - supervisionar e manter registros dos casos investigados;
XII - prestar serviços em creches, centros de cuidados diurnos de oportunidades e sociais;
XIII - prestar assessoramento;
XIV - participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpretar, junto ao médico, a situação social do doente e de sua família;
XV - responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo;
XVI - executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
XVII – alimentar o sistema do portal da transparência e afins com os relatórios de sua competência.
XVIII - Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos;
Denominação de Cargo – GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior – NS – 101
Pré-requisitos - Curso superior em Administração, Contabilidade ou Economia e registro no Conselho da Categoria.
Jornada de Trabalho - 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA
I - movimentar as contas da autarquia, juntamente com o Diretor Executivo;
II - receber todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies da autarquia;
III - manter atualizado os processos financeiros da autarquia;
IV - assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas da autarquia bem como todo e qualquer informe de caráter financeiro ou patrimonial que for solicitado;
V - providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Diretor Executivo;
VI - controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos órgãos competentes da municipalidade e o repasse à autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela prefeitura, seus fundos e fundações e da Câmara Municipal;
VII - elaborar juntamente com o setor de contabilidade as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
VIII - exibir aos demais membros da diretoria executiva, ao Conselho Curador e Fiscal, todo e qualquer documento financeiro, a qualquer tempo;
IX - realização de toda a documentação contábil e financeira pertinentes à apresentação e elaboração da Autarquia.
X - o gerente financeiro deverá informar todos os demonstrativos requeridos pela Portaria nº 4.992/1999;
XI - controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia;
XII - colaborar com o Diretor Executivo na elaboração de relatórios das atividades da autarquia;
XIII - orientar e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;
XIV - elaborar, redigir, revisar, encaminhar e digitar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e outros;
XV - elaborar, analisar, atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamentos, percentagens e outros para efeitos comparativos;
XVI - elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
XVII - aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as referentes a administração do IMPREV, em assuntos de pequena complexidade;
XVIII - acompanhar a Legislação geral ou especifica e a jurisprudência previdenciária para o bom andamento do IMPREV;
XIX - efetuar serviços de controle de segurados, juntamente com o Gerente de Benefícios, tais como, preparo de documentação, registros, concessão de benefícios e outros;
XX - preparar os informes para a confecção de folha de pagamento, procedendo a cálculos e descontos e outros;
XXI - efetuar redação e emissão de notas de empenho, e outros.
XXII - receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que venha a ser repassado pelos segurados ao IMPREV;
XXIII - realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo Diretor Executivo;
XXIV – alimentar o sistema do portal da transparência e afins com os relatórios de sua competência.
Denominação do Cargo – GERENTE DE BENEFÍCIOS
Grupo Ocupacional - Nível Superior – NF – 101
Pré-Requisitos – Curso superior em Administração, Contabilidade ou Economia e registro no Conselho da Categoria.
Jornada de Trabalho - 40 Horas Semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA GERAL
Elaborar e confeccionar todos os processos de benefícios e auxílios do IMPREV, atentando-se para os documentos específicos para:
I - aposentadorias;
II - pensões;
III - auxílios doenças;
IV - auxílios reclusões;
V - salário maternidade;
VI - salário família e atribuições a ele solicitadas pelo Diretor Executivo do interesse do IMPREV;
VII - realizar o recadastramento e manter atualizados os dados de todos os segurados arquivados e lançados nos sistema previdenciário, emitir o extrato anual de contribuição individualizada informando a todos os segurados, requeridos pela portaria n° 4.992/99 ou outra que venha a substituí-la.
VIII – receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que venha a ser repassado pelos segurados ao IMPREV;
IX - Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos;
X – alimentar o sistema do portal da transparência e afins com os relatórios de sua competência.
XI- alimentar com as informações pertinentes e acompanhar o sistema COMPREV.
XII- alimentar com as informações da área o sistema FISCAP
XIII- acompanhar o trâmite dos processos junto ao TCE e seus acórdãos,
Denominação do Cargo – AGENTE Administrativo
Grupo Ocupacional - Nível Médio – NM – 200
Pré-Requisitos – Nível Médio Completo
Jornada de Trabalho - 40 Horas Semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA GERAL
I. Orientar e proceder à tramitação de processos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;
II. Elaborar, redigir, revisar, encaminhar e digitar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e outros;
III. Elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamento, porcentagens e outros para efeitos comparativos;
IV. Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos na área administrativa;
V. Elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
VI. Aplicar sob supervisão e orientação, lei, regulamentos e as referentes à administração geral e específica, em assuntos de pequena complexidade;
VII. Estudar processo de complexidade média relacionadas com assuntos de caráter geral ou específico da repartição, preparando expediente que ao fixarem necessário, sob orientação superior;
VIII. Acompanhar a Legislação geral ou especifico e a jurisprudência Administrativa ou judiciária, que se relacionam com desempenho das atividades;
IX. Chefiar, em nível de orientação, unidade de pequeno porte, como sejam turmas, grupos de trabalho, que envolvam atividades administrativas em geral;
X. Efetuar serviços de controle de pessoal, tais como, preparo de documentação para administração e demissão, registro de empregados, registro de promoções transferência, férias, acidentes de trabalho, etc.;
XI. Supervisionar, setorialmente, o uso de estado do material permanente;
XII. Examinar e providenciar o atendimento dos pedidos de material e respectiva documentação;
XIII. Determinar e aprovar a previsão de estoque de material permanente e de consumo, e promover, quando autorizando, atendidas nas exigências legais;
XIV. Orientar e prestar informações sobre especificações e padronização de material;
XV. Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
XVI - alimentar o sistema do portal da transparência e afins com os relatórios, processos, além de outros documentos necessários para manter o portal de acordo com o exigido pelo TCE a critério do Diretor Executivo ou seu preposto.
Denominação do Cargo – AUXILIAR DE COPA E COZINHA E LIMPEZA
Grupo Ocupacional - Nível Médio – NM – 201
Pré-Requisitos –Nível Médio Completo,
Jornada de Trabalho - 40 horas semanal
DESCRIÇÃO DETALHADA
I. Proceder à limpeza e conservação das dependências do setor em que estiver lotado (a), sempre que necessário;
II. Manter a higiene, possibilitando o ambiente propício de trabalho;
III. Organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade.
IV. Varrer o forro propiciando a retirada de teias de arranha e outros objetos alheios ao ambiente;
V. Proceder à limpeza das mesas, estantes, computadores, livros, telefones, ares condicionados, arquivos de aço e demais móveis e utensílios próprio àquele ambiente;
VI. Manter em bom estado de higiene e conservação as dependências do seu local de trabalho bem como dos instrumentos utilizados para o preparo dos alimentos;
VII. Preparar e servir com esmero e cuidado os alimentos que serão fornecidos;
VIII. Manter estoque necessário de alimentos e bebidas necessárias ao setor
IX. Requerer ao setor responsável o material necessário ao bom andamento da copa/cozinha;
X. Atender com dedicação aos pedidos solicitados pelas autoridades superiores;
XI. Efetuar outras tarefas correlatas;
XII - Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos;
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGOS EM COMISSÃO
Denominação de Cargo – DIRETOR EXECUTIVO
Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior – CC – NS
Pré-requisitos - Curso superior em Contabilidade, Administração ou Economia com registro no Conselho da Categoria e apresentar Certificado Válido de CPA 10 ou CGRPPS.
Jornada de Trabalho - 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA
I - representar o IMPREV em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II - comparecer às reuniões do Conselho Curador e fiscal, sem direito a voto;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador e fiscal;
IV - propor, para aprovação do Conselho Curador e fiscal, o quadro de pessoal do IMPREV;
V - nomear, exonerar, admitir, demitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores e prestadores de serviço do IMPREV, através de resolução do Conselho Curador;
VI - apresentar relatório de receita e despesa (relatório de gestão) mensais ao conselho fiscal;
VII - despachar os processos de habilitação a benefícios ao TCE – Tribunal de Conta do Estado;
VIII - movimentar as contas bancárias do IMPREV conjuntamente com gerente de administração e finanças;
IX - fazer delegação de competência aos servidores do IMPREV;
X - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
XI- atender os pleitos do Conselho Curador e Fiscal
XII- zelar com denodo pelo patrimônio financeiro da autarquia,
Denominação de Cargo – GESTOR FINANCEIRO
Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior – CC – NS
Pré-requisitos - Curso superior em Contabilidade, Administração ou Economia com registro no Conselho da Categoria e apresentar Certificado Válido de CPA 10 ou CGRPPS.
Jornada de Trabalho - 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA
I - fornecer e interpretar informações financeiras;
II - monitoramento e interpretação de fluxos de caixa e previsão de tendências futuras;
III - analisar as alterações e aconselhar nesse sentido;
IV - elaboração de planos de negócios estratégicos e de longo prazo;
V - pesquisar e relatar sobre os fatores que influenciam o desempenho dos negócios;
VI - desenvolvimento de mecanismos de gestão financeira que minimizem o risco financeiro;
VII - ligação com MPAS para assegurar o acompanhamento realizado está sendo o correto;
VII - produzir relatórios financeiros precisos para prazos específicos;
VIII - acompanhar as mudanças nos regulamentos financeiros e legislação;
IX - realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo Diretor Executivo;
X - manter atualizado os processos financeiros da autarquia;
XI - elaborar juntamente com o setor de contabilidade as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
XII - exibir aos demais membros da diretoria executiva, ao Conselho Curador e Fiscal, todo e qualquer documento financeiro, a qualquer tempo;
XIII - controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia;
XIV - colaborar com o Diretor Executivo na elaboração de relatórios das atividades da autarquia;
XV - orientar e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;
XVI - elaborar, redigir, revisar, encaminhar e digitar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e outros;
XVII - elaborar, analisar, atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamentos, percentagens e outros para efeitos comparativos;
XVIII - elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
XIX - aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as referentes a administração do IMPREV, em assuntos de pequena complexidade;
XX - acompanhar a Legislação geral ou especifica e a jurisprudência previdenciária para o bom andamento do IMPREV;
XXI - receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que venha a ser repassado pelo Conselho Curador e Fiscal, Diretoria Executiva, Servidores e segurados do IM-PREV;
XXII - realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo Diretor Executivo;
XXIII - assinar política de investimentos em conjunto com o Diretor de Investimentos e Conselho;
XXIV - assinar atas do Comitê de Investimentos em conjunto com os participantes do Comitê.
XXV – alimentar o sistema CadPrev com o DAIR e o DPIN.
XXVI - Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Machadinho do Oeste - RO, 26 (vinte e seis) de março de 2018 (dois mil e dezoito).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal