Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2361 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2361 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.361 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor total de R$5.106,29 (cinco mil, cento e seis reais e vinte e nove centavos), oriundo doConvênio nº077/2021/DER,para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos- SEMOSP.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 13 (treze) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 12:44, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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