Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2024
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 2579/2024 TERMO DE CONVÊNIO N.º XXX/2024
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 2579/2024 TERMO DE CONVÊNIO N.º XXX/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONVÊNIO N.º xxx/2024
TERMO DE NVÊNIO ENTRE AS PARTES QUECELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MACHADINHOD’OESTE/RO E A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS EAMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACHADINHOD’OESTE/RO.
De um lado, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMAS, DOMUNICÍPIO DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica dedireito público, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.880.163/0001-10 com sede e foro na comarca de Machadinho D’Oeste - RO, no presente ato representado peloSecretário Municipal de Assistência Social – o Sr. PAULO CESAR DE MELLO, brasileiro,solteiro, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-** e portador da Cédula de Identidade RG nº*** SESDEC/RO, residente e domiciliado a Avenida: Castelo Branco, nº 2734,Centro, Machadinho D’Oeste, Estado de Rondônia e pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, oSr. PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MFnº ***.***.***-** e portador da Cédula de Identidade RG nº *** SESP/PR,residente e domiciliado a Rua: Paraná, nº 3263, Centro, Machadinho D'Oeste/RO,doravante denominada CONVENENTE, De outro, a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DEMACHADINHO D’OESTE/RO, inscrita no CNPJ/MF sob n° 63.628.408/0001-22, com sedena Rua Paraná nº 3406, Bairro: Centro CEP: 76868-000, Machadinho D’Oeste/RO, nesteato representada legalmente pela Sra. Flavia Luciane Dias, Portadora do CPF nº.***.***.***-** e do RG nº ***.***.***-** SSP/RO, residente a Avenida: Mato Grosso, nº 3021 – Centro - Machadinho D’Oeste/RO, Presidente da Instituição, denominadaCONVENIADA, tem entre si ajustado o presente convênio, conforme Lei Municipal n°xxxx/2024, estabelecendo deveres e obrigações que mutuamente se outorgam e aceitampara serem fielmente cumpridas na forma da lei e das cláusulas e condições estabelecidasa seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 - A CONVENENTE, por força do presente convênio e em conformidade com a LeiMunicipal n° xxxx/2024, repassará a CONVENIADA, APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS EAMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACHADINHO D’OESTE/RO, recursos financeirosoriundos de EMENDA PARLAMENTAR - SIGTV, para Manutenção (custeio) da Entidade,visando custear despesas com a manutenção do Ensino Especial, conforme Plano deTrabalho apresentado pela Instituição, anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:
2.1 - A Prefeitura através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, efetuaráo repasse correspondente ao Cronograma de Desembolso apresentado no Plano deTrabalho.
2.2 - O valor total do presente instrumento será de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qualserá repassada a CONVENIADA em uma única parcela, através da conta correnteespecifica disponibilizada pela entidade conveniada.
2.3 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá via depósito em parcela únicana conta Banco do Brasil; Agencia 2265-9; Conta Corrente 28.636-2, para execução dotermo de convenio, recursos no valor descrito no item acima.
2.4 - O prazo de validade deste Termo de Convênio será de 10 (dez) meses após a data derepasse do recurso, e será publicado no portal da transparência do município deMachadinho D’Oeste/RO, http://transparencia.machadinho.ro.gov.br/.
DETALHAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA DESPESA:
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do presente Termode Convênio correrão por conta da dotação Projeto Atividade:08.244.0006.1213.0000 – Manutenção da SecretariaMunicipal de Assistência Social/SEMAS – EmendaParlamentar – SIGTV, Elemento de Despesa: 3.3.50.43.99 –
Ficha 669, Subvenções sociais do orçamento vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
3.1 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá os recursos em favor daINSTITUIÇÃO, mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário finale à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária específica vinculada a esteinstrumento.
3.2 - É obrigatória a aplicação dos recursos deste Termo de Convenio, enquanto nãoutilizados, em caderneta renumerada de instituição financeira oficial, se a previsão do seuuso for igual ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ouoperação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando suautilização estiver prevista para prazos menores.
3.3 - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados noobjeto do termo de convenio ou da transferência, estando sujeitos às mesmas condiçõesde prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.
3.4 - Não serão aditivados e/ou renovados o Termo de Convenio nos seguintes casos:
I - quando houver evidências de irregularidades na aplicação dos recursos recebidos;
II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da Instituição em relação a obrigações estabelecidas no termo de convenio;
III- quando a Instituição deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
3.5 - Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldosfinanceiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicaçõesfinanceiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de30 (trinta dias), sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial doresponsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
4.1 - O representante legal da CONVENIADA deverá prestar contas dos valores recebidospelo Município de Machadinho D’Oeste/RO, após o recebimento e utilização dos recursos,o qual será remetido à Controladoria para Análise e Parecer.
4.2 - A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada em até 60(sessenta) dias após a execução total dos repasses, acompanhados no mínimo dosseguintes documentos:
a) Documentos comprobatórios das despesas realizadas em geral e no período: taiscomo notas fiscais, recibos, etc.... em fotocópias (Scannear todas as comprovações eanexar em um único arquivo em pdf);
b) Relatório fotográfico e de instalação dos materiais permanentes, acompanhados dasrespectivas notas fiscais;
c) Relatório fotográfico dos materiais de construção, expediente e informática,acompanhados das respectivas notas fiscais e sua correta aplicação;
d) Relatório fotográfico e de quantitativo das atividades desenvolvidas pela Instituição,em geral e no período correspondente aos atendimentos.
e) Somente será celebrado novo Termo de Convenio, após efetuado pela Instituição adevida prestação de contas, e comprovado os objetivos propostos.
4.3 - Havendo saldo de repasse, o mesmo deverá ser informado na prestação de contas,para fins de contabilização das despesas.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
5.1 - Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Convenio com alteraçãoda natureza do objeto.
5.2 – As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente prorrogar oprazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à Procuradoria Geral doMunicípio, órgão ao qual deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e
parecer.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
6.1 - O presente Convênio vigorara pelo período de 10 (dez) meses, conforme parágrafoúnico do artigo 4º da Lei Municipal nº xxxx/2024.
CLÁUSULA SETIMA – DA LEGALIDADE:
7.1 - O presente Convênio está amparado pela Lei Municipal n° xxxx/2024, bem como osdemais documentos integrantes para o objetivo proposto.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE:
8.1 - A CONVENIADA se responsabiliza pela correta aplicação dos recursos recebidos, quenão poderão ser destinados a quaisquer outros fins, ainda que na mesma instituição, sobpena de rescisão deste instrumento e responsabilidade de seus dirigentes, prepostos ouseus sucessores.
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
9.1 - Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - as comunicações relativas a este termo de convenio serão remetidas porcorrespondência e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado orecebimento;
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão, não poderão se constituir empeças de processo, e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de cincodias; e
III - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem comoquaisquer ocorrências que possam ter implicações neste termo de convenio, serão aceitassomente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1 - Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste termo de convenio,que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de MachadinhoD’Oeste/Estado de Rondônia, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados queforem.
10.2 - E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total eirrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achadoconforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelospartícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste/RO, 04 de outubro de 2024.
Convenente
Municipio De Machadinho D’ Oeste – RO
CNPJ nº 14.880.163/0001-10
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Convenente
Secretaria Municipal De Assistencia Social/SEMAS
CNPJ nº 14.880.163/0001-10
PAULO CÉSAR DE MELLO
Secretário Municipal de Assistência Social
Conveniada
APAE - Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Machadinho D’oeste/RO
CNPJ/MF n° 63.628.408/0001-22
FLAVIA LUCIANE DIAS
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal