Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL N°1996 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°1996 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.996 DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 17.774,06 (dezessete mil, setecentos e setenta e quatro reais e seis centavos), referente ao Convênio nº 011/17/FITHA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 17.774,06 (dezessete mil, setecentos e setenta e quatro reais e seis centavos), referente ao Convênio nº 011/17/FITHA.
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor total de R$ 17.774,06 (dezessete mil, setecentos e setenta e quatro reais e seis centavos), de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:
Fonte de Recurso: 06.14
Código da Aplicação: 001.055
Fonte do STN: 2.520.0000
Detalhamento: 37
020700 SEC MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0004.1320.0000 – DEVOLUÇÃO CONV. Nº 011/17/FITHA
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições...........R$ 17.774,05
Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 23 (vinte e três) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.996 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
PLANILHA SUPERAVIT FINANCEIRO - CONV. Nº 011/17/FITHA
Fonte de Recurso: 06.14
Código da Aplicação: 001.055
Fonte do STN: 2.520.0000
Detalhamento: 37
Agencia
Conta Bancaria
Descrição da Conta
Saldo bancário em 31/12/19
22659
20.398-X
CONV. Nº 011/17/FITHA
17.774,05
Total
17.774,05
( - ) Restos a Pagar
-
( = ) Superavit Apurado
17.774,05
Machadinho do Oeste - RO, 23 de março de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal