Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.092/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.092/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.092 DE 13 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 380.294,42 (trezentos e oitenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), referente ao Convênio nº 882715/2019/SICONV Aquisição de um caminhão basculante e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o artigo 43, §1º, inciso I e III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 380.052,42 (trezentos e oitenta mil, cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), e contrapartida no valor de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais), referente ao Convênio nº 882715/2019/SICONV Aquisição de um caminhão basculante.
Art. 2º.Para complementação da contrapartida, fica criada a rubrica orçamentária, no orçamento vigente, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), conforme endereço orçamentário abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO:
26.782.0004.1318.0000 - Convênio nº 882715/2019/SICONV Aquisição de um caminhão basculante.
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Ficha...........423
Valor............ R$ 16.500,00
Art. 3º.Para cobertura do crédito acima citado, será anulado parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
ANULAÇÃO:
04.122.0003.2052.0000 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
3.3.90.45 Subvenções econômicas
Ficha.......288
Valor.........R$ 7.000,00
15.452.0005.2056.0000 Coleta, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos
3.3.71.70 Rateio pela participação do consórcio público.
Ficha..............295
Valor.............R$ 9.500,00
Valor total da anulação................. R$ 16.500,00
Art. 4º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 13 (treze) do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (CD) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 15/04/2021 às 13:57, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.