Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2226/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2226/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2226 DE 02 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar porExcesso de Arrecadaçãono valorR$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais),referente a emenda de bancada de nºProposta nº 36000.42281220/2100Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Atenção Primária Em Saúde Para Cumprimento Das Metas Nacionais Atenção Primária.
O PREFEITO DE MACHADINHO DOESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar porExcesso de Arrecadaçãono valorR$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais),referente a emenda de bancada de Propostanº36000.42281220/2100Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Atenção Primária Em Saúde Para Cumprimento Das Metas Nacionais Atenção Primária
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos dois (02) dias, do mês de maio (05), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 23/05/2022 às 13:17, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.