IMPREV · 28 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL N° 1740/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018.
IMPREV
LEI MUNICIPAL N° 1740/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.105/12 que trata sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Machadinho D´Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2017, realizado em março de 2018, que será amortizado conforme Tabela I do Anexo I desta Lei, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º. O financiamento do déficit na avaliação Atuarial do IMPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MACHADINHO D´OESTE, será amortizado em 336 (trezentos e trinta e seis) meses;
Art. 3º. A cada exercício os índices indicados na Tabela I do Anexo I desta Lei poderão ser revistos conforme a variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta Lei.
Art. 4º. Altera o § 15, do artigo 57, incluído pela Lei Municipal 1.420/15, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 15. O custo suplementar do Município de Machadinho D´Oeste será de uma contribuição especial com alíquota de 2,71% (dois vírgula setenta e um por cento) sobre a folha dos servidores ativos a qual terá um aumento de 0,99% (zero vírgula noventa e nove por cento) por ano, conforme definido na avaliação atuarial, constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 08 (oito) dias do mês de junho de 2018.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1740/2018 DE 2018.
TABELA I
n
Ano
Percentual FS
Folha Salarial
Saldo Inicial
% a.a.
Pagamento
Saldo Final
1
2018
2,71%
22.546.207,47
43.674.930,50
2.620.495,83
611.002,22
45.684.424,11
2
2019
3,70%
22.771.669,54
45.684.424,11
2.741.065,45
842.919,41
47.582.570,15
3
2020
4,69%
22.999.386,24
47.582.570,15
2.854.954,21
1.079.413,83
49.358.110,53
4
2021
5,68%
23.229.380,10
49.358.110,53
2.961.486,63
1.320.553,85
50.999.043,31
5
2022
6,68%
23.461.673,90
50.999.043,31
3.059.942,60
1.566.408,74
52.492.577,17
6
2023
7,67%
23.696.290,64
52.492.577,17
3.149.554,63
1.817.048,66
53.825.083,14
7
2024
8,66%
23.933.253,55
53.825.083,14
3.229.504,99
2.072.544,74
54.982.043,39
8
2025
9,65%
24.172.586,08
54.982.043,39
3.298.922,60
2.332.969,04
55.947.996,95
9
2026
10,64%
24.414.311,94
55.947.996,95
3.356.879,82
2.598.394,57
56.706.482,19
10
2027
11,63%
24.658.455,06
56.706.482,19
3.402.388,93
2.868.895,32
57.239.975,81
11
2028
12,63%
24.905.039,61
57.239.975,81
3.434.398,55
3.144.546,23
57.529.828,12
12
2029
13,62%
25.154.090,01
57.529.828,12
3.451.789,69
3.425.423,28
57.556.194,53
13
2030
14,61%
25.405.630,91
57.556.194,53
3.453.371,67
3.711.603,42
57.297.962,78
14
2031
15,60%
25.659.687,22
57.297.962,78
3.437.877,77
4.003.164,61
56.732.675,94
15
2032
16,59%
25.916.284,09
56.732.675,94
3.403.960,56
4.300.185,87
55.836.450,63
16
2033
17,58%
26.175.446,93
55.836.450,63
3.350.187,04
4.602.747,24
54.583.890,43
17
2034
18,58%
26.437.201,40
54.583.890,43
3.275.033,43
4.910.929,81
52.947.994,04
18
2035
19,57%
26.701.573,41
52.947.994,04
3.176.879,64
5.224.815,77
50.900.057,92
19
2036
20,56%
26.968.589,15
50.900.057,92
3.054.003,47
5.544.488,34
48.409.573,05
20
2037
21,55%
27.238.275,04
48.409.573,05
2.904.574,38
5.870.031,89
45.444.115,54
21
2038
22,54%
27.510.657,79
45.444.115,54
2.726.646,93
6.201.531,86
41.969.230,60
22
2039
23,53%
27.785.764,37
41.969.230,60
2.518.153,84
6.539.074,83
37.948.309,61
23
2040
24,53%
28.063.622,01
37.948.309,61
2.276.898,58
6.882.748,50
33.342.459,68
24
2041
25,52%
28.344.258,23
33.342.459,68
2.000.547,58
7.232.641,74
28.110.365,52
25
2042
26,51%
28.627.700,81
28.110.365,52
1.686.621,93
7.588.844,57
22.208.142,88
26
2043
27,50%
28.913.977,82
22.208.142,88
1.332.488,57
7.951.448,19
15.589.183,26
27
2044
28,49%
29.203.117,60
15.589.183,26
935.351,00
8.320.545,00
8.203.989,25
28
2045
29,48%
29.495.148,78
8.203.989,25
492.239,35
8.696.228,60
0,00
Machadinho do Oeste - RO, 08 de junho de 2018.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal