Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2387/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2387/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2387 DE 05 DE MAIO DE 2023.
Altera o valor do Auxílio Alimentação disposto no artigo 73-E da Lei Municipal nº 1.102/2012, pago aos Servidores do Grupo de Suporte Educacional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º -Fica alteradaa redação do art. 73-E da Lei Municipal nº 1.102/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.73-E.O valor do auxílio alimentação será de R$550,00(quinhentos e cinquentareais), podendo ser reajustado anualmente, de acordo com a variação da inflação do ano - exercício do ano anterior, apurada pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
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Documento assinado eletronicamente porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 05/05/2023 às 10:43, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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