Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.210/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.210/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.210 DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 627, de 01.09.2004, que versa sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Machadinho DOeste e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Machadinho DOeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica alterado o valor constante no Anexo Único da Lei Municipal n° 627, de 01.09.2004, que versa sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Machadinho DOeste e dá outras providências, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:
Nomenclatura
Remuneração
Membro do Conselho Tutelar
R$ 1.700,00
Art. 2ºFicam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir do dia 1º de março de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos dezoito (18) dias, do mês de março (03), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 19/03/2022 às 16:26, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.