Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2932
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2932
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2932, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, para reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 1.540 – FUNDEB, apurado por tendência do exercício, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320.
Parágrafo único. O valor total do crédito de que trata esta Lei está assim distribuído, de acordo com a vinculação dos recursos do FUNDEB:
Destinação
Valor (R$)
FUNDEB 70% (remuneração dos profissionais da educação básica e despesas correlatas)
1.443.600,00
FUNDEB 30% (demais despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino)
2.556.400,00
TOTAL – Fonte 1.540 FUNDEB
4.000.000,00
Art. 3º O crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, observadas a classificação institucional, funcional-programática, a natureza da despesa, a fonte de recursos e o código de aplicação indicados no Anexo Único.
Art. 4º Ficam alterados, no que couber, o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, de modo a compatibilizá-los com as modificações decorrentes desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 21/10/2026 às 14:37, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1076807 e o código verificador E38F1E55.