Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste · 11 de junho de 2018
PROJETO DE LEI 071/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
PROJETO DE LEI 071/2018
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 071 DE 18 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a inserção de recursos, no orçamento vigente, através de excesso de arrecadação por recurso vinculado, no valor total de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), referente ao saldo financeiro da proposta SICONV n° 005746/2018 firmada com o INCRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento vigente, através de excesso de arrecadação por recurso vinculado, no valor total de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), referente ao saldo financeiro da proposta SICONV n° 005746/2018, firmada com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
I – O saldo mencionado destina-se à abertura e recuperação de estradas vicinais em projetos de assentamentos no Município.
II – Entende-se por Excesso de Arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2018 (dois mil e dezoito).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal