Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2025
LEI MUNICIPALNº2660/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2660/2025
LEI MUNICIPALNº2660,DE23DEABRILDE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por superavit financeiro no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro no valor de R$49.833,60 (quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), oriundo do convênio Nº475-PGE/2022-aquisição de implementos agrícolas e contrapartida de R$11.051,90( onze mil, cinquenta e um reais e noventa centavos), totalizando o convenio em R$60.885,50 ( sessenta mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).,para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura-SEMAGRI.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 23 dias do mês de abril de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTO
Prefeito Municipal
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 24/04/2025 às 09:44, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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