Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº2697/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2697/2025
LEI MUNICIPAL Nº2697,DE07DE AGOSTODE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal acelebrar Termo de Fomento entre a Secretaria Municipal de Gabinete e a Associação dos Estudantes Universitários de Machadinho DOeste RO - ASSEUMAe dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1°Fica autorizado o Executivo Municipal acelebrar Termo de Fomentode repasse de verba aASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MACHADINHO DOESTE/RO,no valor global de R$20.000,00 (vinte mil reais)paracusteio parcialdedespesascompeças e combustíveldo ônibuspara transportar os universitáriosresidentes neste Municípioparaa Cidade deAriquemes.
Art. 2ºPara o repasse indicado no artigo anterior será utilizado da seguinte forma na conta abaixo:
Ficha:680
Unidade: 020100 GABINETE DO PREFEITO
Funcional: 04.122.0003.2010 Repasse Financeiro a Instituições e Associações
Cat. Econômica:3.3.50.43.00 Subvenções Econômicas
Código de Aplicação: 020.012
Fonte de Recurso: 0.1.500.0
Fonte STN: 0.1.500.0
Art. 3ºAASSEUMAse obriga a prestar contas, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento daparcela, a aplicação dos valores repassados, mediante apresentação dos documentos relativos aos valores aplicados.
Art. 4ºO valor doTermoseráo disposto no Art. 1º, sendorepassadoemparcela única a associação.
Art. 5º.O Termo de Fomento a ser elaborado pelaProcuradoriaGeral do Município,contemplará os deveres e obrigações e eventuais omissões necessárias para ofiel cumprimento desta Lei.
Art.6ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que for pertinente, por meio de Decreto.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DERONDÔNIA,aos07diasdo mês de agostode 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 07/08/2025 às 12:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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