Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.275/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.275/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.275/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.275 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a atividade de Meliponicultura e Apicultura no Município de Machadinho DOeste, Rondônia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE - RO, no uso das atribuições quelhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DEMACHADINHO D'OESTE - RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Institui, normatiza e disciplina procedimentos, nos limites do Munícipio de Machadinho DOeste-RO, visando o resgate, captura, criação, reprodução, conservação, exposição, transporte, remoção, manejoe conservação de abelhas nativas sem ferrão - ANSF (meliponíneos), com objetivos educacionais,socioculturais, de conservação ambiental, de pesquisa científica e econômicos, utilizando-se das colôniasou partes delas e de seus produtos e subprodutos e serviços de polinização, aos quais obedecerão aosprincípios dispostos nesta Lei.
§ 1º - Esta Lei visa estabelecer os procedimentos para a proteção das abelhas melípona no Município de Machadinho DOeste.
§ 2º - Os meliponíneos citados no caput deste artigo são as espécies cuja ocorrência natural inclua os limites geográficos do Município de Machadinho DOeste.
§ 3º - As espécies de meliponíneos que não ocorram em Machadinho DOeste e tenham o seu habitat natural restrito a outros municípios, estados ou países são consideradas abelhas exóticas, portanto sendo vedada asua introdução, reintrodução, criação, manejo, transporte e comercialização nos limites do Município,exceto para fins científicos devidamente autorizados pelo órgão ambiental competente.
§ 4º - O beneficiamento e comercialização de produtos e subprodutos dos meliponários e apiários deverãoser realizados segundo a legislação higiênico sanitária vigente.
Art. 2º - São objetivos desta Lei:
I - Divulgar, resguardar e proteger as abelhas meliponíneas por meio da conscientização da sociedadequanto à sua importância, em especial seu papel como insetos polinizadores, bem como dos riscos deextinção a que estão atualmente submetidas;
II - Incentivar o consumo de alimentos nutracêuticos provenientes dos produtos e subprodutos produzidos pelas abelhas, como mel, pólen, geleia real, própolis e geoprópolis, estimulando a cadeia produtiva parafins econômicos;27/09/2022Lei 2275 de 27/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 3.431/2020 (ID: 255050 e CRC: D682CA33). 2/6
III - Implantar estações pedagógicas polinizadoras com as abelhas Melíponas e Apis, potencializando a manutenção e o equilíbrio dos ecossistemas locais;
IV - Estimular a manutenção e aumento da biodiversidade das flores pelo serviço ecossistêmico de polinização;
V - Proteger insetos polinizadores e a riqueza da biodiversidade em geral, com ênfase nas abelhas;
VI - Estimular a melhoria da qualidade dos cultivos agrícolas, buscando maior biodiversidade dossistemas, incentivando o uso da meliponicultura e apicultura como ferramentas de polinização;
VII - Implementar iniciativas pedagógicas em espaços institucionais para sensibilizar, capacitar,qualificar e incentivar a conservação das abelhas;
VIII - Proteger e garantir a realização dos serviços ecossistêmicos regulatórios e de provisão fornecidospelas abelhas, para os sistemas de produção de alimentos, garantindo a segurança alimentar daspopulações;
IX - Combater a degradação ambiental e a devastação dos locais de ocorrência natural de nidificação dasespécies nativas de abelhas nos limites do município;
X - Conscientizar a população local sobre a importância de práticas sustentáveis na conservação deespécies polinizadoras, por meio da adoção de árvores nativas, frutíferas e do uso de técnicas e ologicamente corretas nas áreas de cultivo agrícola;
XI - Conscientizar e informar a população sobre espécies vegetais com potencial lesivo às abelhas, alémde promover informações sobre a importância da conservação dos recursos hídricos para a criação decondições ambientais favoráveis a manutenção das colônias de abelhas.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º - Para efeito desta Lei entende-se por:
I- Meliponicultura: criação técnica, manejo, transporte e reprodução de Abelhas Nativas sem Ferrão(ANSF), de utilidade pública, de interesse para o meio ambiente e para a agricultura municipal, para finsde comércio, pesquisa científica, educação ambiental, atividades de lazer, conservação das espécies eutilização na polinização de plantas e, ainda, para consumo próprio ou familiar de outros produtos esubprodutos dessas abelhas;
II - Meliponicultura migratória: tem como objetivo a mudança de conjuntos de colméias (meliponário) deuma região para outra com o objetivo de acompanhar florada para prestação de serviço de polinizaçãopara formação de frutos e sementes e produção de mel;
III - Meliponíneos: insetos da Ordem Hymenoptera, Família Apidae, Subfamília Apinae, TriboMeliponini, de acordo com o Catálogo de Abelhas Moure, compreendendo diversas espécies, que têmferrão atrofiado, vivendo em colônias, sendo considerados polinizadores por excelência das plantasnativas, conhecidas popularmente com Abelhas Nativas sem Ferrão, abelhas da terra, abelhas indígenas,abelhas nativas ou abelhas brasileiras;
IV - Meliponicultor: pessoa que, em abrigos apropriados, mantém Abelhas Nativas sem Ferrão (ANSF),tendo com objetivo a preservação do meio ambiente, a conservação das espécies e a utilização delas, deforma sustentável e racional, na polinização das plantas e na produção de produtos e subprodutos dosmeliponíneos para consumo próprio ou para comércio;
V - Meliponário e apiário: local destinado à criação técnica de abelhas, composto de um conjunto deduas ou mais colônias alojadas em colmeias e tocos preparadas ou não para o manejo, reprodução e manutenção dessas espécies, sendo categorizados em:
a) meliponário ou apiário comercial: criadouro de abelhas que tem por finalidade a criação, amultiplicação e a comercialização de espécimes, discos de cria, rainhas ou colônias, inclusive o aluguelde colônias para polinização de culturas ou, ainda, produtos e subprodutos das abelhas,independentemente do número de colônias mantidas;
b) Meliponário ou apiário científico, com o objetivo educativo e não comercial: meliponário ou apiário
com finalidade de desenvolvimento de pesquisa, educação ambiental e lazer;
VI - Apicultura: exercício de atividades de criação e manejo de abelhas gênero Apis, com o objetivo decomércio, pesquisa científica, educação ambiental e para consumo próprio ou familiar de mel e de outrosprodutos das abelhas;
VII- Apicultor: pessoa que pratica a apicultura, ou seja, cria abelhas da espécie Apis mellifera, para a
obtenção de produtos ou subprodutos (mel, cera, pólen, geleia real, própolis, apitoxina, polinização);
VIII- Colônia: conjunto composto pelo ninho e suas abelhas, formada pelos ovos, crias novas e nascentes,operárias, zagões, princesas e normalmente uma rainha, que executam funções relacionadas àsobrevivência e manutenção das colônias, e que vivem em ninhos construídos predominantemente comcera e própolis;
IX- Colmeia: abrigos preparados para acondicionar a colônias com objetivo de manter seu bem estar, naforma de caixas, em troncos de árvores seccionados, cabaças, recipientes cerâmicos ou similares, que
abriga a colônia;
X- Espécies exóticas: espécies que não ocorram naturalmente no Município de Machadinho DOeste;
XI - Espécies nativas: espécies que ocorrem naturalmente no território do Município de MachadinhoDOeste;
XII - Espécie: conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre si, capazes deoriginarem descendentes férteis e semelhantes aos seus ascendentes;
XIII- Espécime: unidade de uma espécie, sendo indivíduo ou parte deste vivo ou morto, em qualquer fasede seu desenvolvimento;
XIV - Habitat: conjunto de fatores físicos e geográficos oferecendo condições de vida natural aorganismo ou população, no qual são encontradas colônias nativas, selvagens, em pleno desenvolvimento;
XV - Manejo: procedimento que visa manipular, reproduzir parte ou toda colônia ou, ainda, obterprodutos das abelhas de forma técnica e não nociva;
XVI - Flora meliponícola e apícola: plantas cultivadas, silvestres, daninhas ou exóticas que, obedecendo acritérios de alta produção de néctar, pólen e resina, existam em abundância, tenham máxima duração dasflores, alta atratividade e contribuam, vantajosamente, para o incremento da produção;
XVII- Produtos: pedaços, ou fração de um elemento, originados de colônias de abelhas que não tenhamsido beneficiados a ponto de alterar suas características ou propriedades primárias como, por exemplo,abelha, colônia, disco de cria, mel, pólen, cera, cerume, própolis e geoprópolis;
XVIII - Subprodutos: pedaços ou fração de um elemento, originados de colônias de abelhas que sejammisturados a qualquer outro produto natural ou industrializado, ou, em cuja composição, adicionem-seoutras substâncias que alterem suas características ou propriedades primárias como, por exemplo,composto de mel e pólen, composto de mel e ervas medicinais, iogurtes, cremes, entre outros;
XIX - Captura: colônias coletadas através de recipientes-isca;
XX - Recipientes-isca: dispositivos de qualquer natureza que têm como objetivo capturar enxames emdivisão ou em migração de Abelhas Nativas sem Ferrão (ANSF) e Abelhas Apis; sendo estes caixas oucolmeias vazias, garrafas tipo PET ou de qualquer outra forma;
XXI- Resgate: colônias coletadas em áreas de supressão vegetal, autorizadas pelo órgão competente emsituação de risco, como roçados, enchentes, inundações, dentre outros que estejam alojados em
cavidades naturais (ocos de árvores, chão, dentre outros) ou artificiais (muros, madeira, telhados, dentreoutros);
XXII - Utilização: o exercício de atividade de criação de abelhas para fins de comércio, pesquisa científica, atividade de lazer e ainda para consumo próprio ou familiar de mel e de outros produtos de abelhas, objetivando também a conservação das espécies e sua utilização na polinização das plantas;
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES E PROIBIÇÕES
Art. 4º - É permitido o estabelecimento, manejo e outras atividades relacionadas com colônias deabelhas nativas sem ferrão e Apis mellifera na área rural ou urbana do Município de Machadinho DOeste.Art. 5º - É licito a comercialização de colmeias que sejam resultados de métodos de multiplicaçãoartificial ou de captura por meio de utilização de ninho ou caixa isca, oriundas de meliponicultores eapicultores registrados na SEMAGRI.
Art. 6º - As espécies de Abelhas Nativas sem Ferrão (ANSF) citadas no caput deste artigo são listadas noAnexo Único desta Lei, cuja ocorrência natural inclui os limites geográficos do Município deMachadinho DOeste.
§ 1º - As espécies de Abelhas Nativas sem Ferrão (ANSF) a que se refere este artigo terão constanteatualização no banco de dados dos orgãos que cuidam da atividade.
§ 2º - A admissão de novas espécies na lista citada no Anexo I desta Lei será resultado de estudoscientíficos, desenvolvidos ou revalidados por instituições públicas ou privadas, de pesquisa e/ou ensino,sediadas ou não no Município de Machadinho DOeste.
§ 3º - Os espécimes das abelhas poderão estar depositados em Museus ou Coleções Entomológicas, devidamente cadastrados em Instituições de pesquisa e/ou ensino superior.
§ 4º - É permitido o manejo migratório para aproveitar as floradas, visando à polinização e/ou produçãode mel, poderá ser realizado nas áreas de ocorrência natural no Município de Machadinho DOeste.
Art. 7º - A aquisição de colônias de abelhas, poderá ser realizada, por intermédio de meliponario ou apiários, com autorização dos órgãos competentes e/ou por meio de recipientes-isca.
§ 1º - Somente será lícito, para formação e/ou ampliação de meliponários de colônias de abelhas nanatureza o uso de recipientes-isca ou outra forma de resgate voluntário das colônias em risco de
extermínio nas áreas com supressão vegetal.
§ 2º - A expansão das colônias de abelhas, ocorrerá por intermédio da divisão de colônias, aquisição decolônias, discos de crias e de rainhas de outros criadores regularizados e de recipientes-isca.
§ 3º - Para reforço das colônias do meliponários ou apiário, poderá ocorrer mediante o aproveitamento deoperárias de colônias naturais, sem prejuízo à natureza.
Art. 8º - Compete aos Serviços de Inspeção Municipal, Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e Serviço deInspeção Federal (SIF), a edição de normas específicas, para o beneficiamento e a comercialização deprodutos e subprodutos das Abelhas Nativas sem Ferrão (ANSF) e Abelhas Apis melífera, de acordo como interesse e abrangência da comercialização da produção melífera.
Art. 9º - Por efeito do anexo único desta Lei, as espécies de abelhas nativas e sem ferrão que não tenhamhabitat natural conhecido dentro dos limites geográficos do Município de Machadinho DOeste, nãopoderão ser criadas, transportadas, comercializadas e manejadas, exceto para fins científicos e didáticosem instituições de pesquisa e/ou de ensino, sediadas no Município.
CAPÍTULO IV
CRIAÇÃO E MANEJO DE ABELHAS NATIVAS SEM FERRÃO
Art. 10 - Ferramentas de identificação devem ser utilizadas em todos os grupos de meliponários (número sequencial, nome científico da espécie e nome popular).
Art. 11 - O processamento e a comercialização de produtos e subprodutos devem obedecer às regulamentações federais, estaduais e/ou municipais específicas quanto às questões de higiene esaneamento.
Art. 12 - A autorização de manejo de fauna, será concedida aos criadores da ANSF e não exime o criadorde obter as demais autorizações necessárias.
Art. 13 - Em caso de acidente, os bombeiros deverão ser comunicados.
CAPÍTULO V
DA CRIAÇÃO DO GRUPO TÉCNICO DE MELIPONICULTURA E APICULTURA
Art. 14 Fica autorizado a criação do Grupo Técnico de Meliponicultura e Apicultura (Apis mellifera) do Município de Machadinho DOeste, que deverá apresentar ações de interesse às atividades meliponícolas e apícolas nos limites geográficos do Município.
Art. 15 - Poderão ser celebrados acordos de cooperação técnica, parcerias, ajustes, termos de fomento oude colaboração entre a União, os Estados, os órgãos da administração pública federal e as entidades einstituições públicas ou privadas para a execução dos fins de que trata esta Lei.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Em casos de roubo ou furto de colônias, fica o criador obrigado a apresentar Boletim deOcorrência emitido por autoridade policial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o ocorrido.
Art. 17 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 19(dezenove) dias do mês de setembro de 2022 (dois mil e vinte dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.275 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Espécies de abelhas como corrência no Município de Machadinho DOeste-RO
Nomecomum
Nome científico
1
abelhaafricanizada
Apismellifera
2
abelha-borá
Tetragonaclavipes
3
abelha-canudo-amarela
Scaptotrigonaxanthotricha
4
abelha-canudo-preta
Scaptotrigonapostica
5
abelha-lambe-olhos
Leurotrigonamueller
6
abelha-olho-de-vidro
Trigonapallens
7
cupira
Partamonagregaria
8
cupira
Partamonaailyae
9
cupira-amarela
Partamonavicina
10
irapuá,xupé
Trigonaamazonensis
11
irapuá-vermelha
Trigonadallatorreana
12
jataí
Tetragoniscaangustula
13
jataí-negra
Scauralongula
14
marmelada
Frieseomelittalongipes
15
sanharão
Trigonatruculenta
16
tataíra-vermelha,abelha-de-fogo
Oxytrigonaflaveola
17
uruçu-amarela
Meliponaflavolineata
18
uruçu-boca-de-renda
Meliponaseminigra
19
uruçu-cinzenta,tiúba
Meliponafasciculata
20
uruçu-tímida
Meliponapuncticollis
21
Trigonafulviventris
22
Meliponagrandis
23
Plebeiaaff.minima
24
Ptilotrigonalurida
25
Tetragonadorsalis
26
Tetragonagoettei
27
Trigonaalbipennis
28
Meliponabrachychaeta
29
Partamonacombinata
30
Partamonanhambiquara
31
Plebeiakerri
32
Trigonabranneri
33
Trigonarecursa
34
Trigonawilliana
35
Cephalotrigonafemorata
36
Meliponaschwarzi
37
Partamonatestacea
38
Scauratenuis
39
Trigonachanchamayoensis
40
Meliponamelanoventer
41
Dolichotrigonalongitarsis
42
Nannotrigonamelanocera
43
Plebeiamargaritae
44
Scauralatitarsis
45
Trigonacrassipes
46
Oxytrigonaobscura
47
Frieseomelittasilvestrii
48
Scaptotrigonasp.
49
Scauralongula
50
Trigonahypogea
51
Celetrigonahirsuticornis
52
Trigoniscafraissei
53
Geotrigonamattogrossensis
54
Trigonapellucida
55
Trigonadimidiata
56
Celetrigonalongicornis
57
Meliponacrinita
58
Nannotrigonaschultzei
59
Paratrigonaprosopiformis
60
Tetragonatruncata
61
Frieseomelittaportoi
62
Tetragonahandlirschii
63
Dolichotrigonamendersoni
64
Lestrimelittalimao
65
Meliponaseminigrasp.formaTefé
66
Paratrigonaaff.haeckeli
67
Paratrigonamyrmecophila
68
Tetragonaessequiboensis
69
Bombus(Fervidobombus)
transversalis
70
Tetragonacfr.goettei
71
Xylocopa(Neoxylocopa)suspecta
72
Trigonabranneri
73
Trigonaguianae
Machadinho DOeste, 19 de setembro de 2022.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 27/09/2022 às 15:19, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.