Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.323/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.323/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.323 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor total de R$ 616.198,95 (seiscentos e dezesseis mil, cento e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), referente ao Convênio n. 027/FITHA/21/DER, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 07/03/2023 às 10:49, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID337971e o código verificadorC02714EE.