Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº2745/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2745/2025
LEI MUNICIPAL Nº2745, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHOD`OESTERO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a procederaabertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor deR$26.612,03(vinte e seis mil, seiscentos e doze reais e três centavos),oriundodo Fundo Nacional da Assistência Social PROCAD-SUAS,para atender as necessidades da Secretaria Municipal deAssistência Social- SEMAS.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHOD`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos15dias do mês deoutubrode 2025.
PAULO HENRIQUEDOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 15/10/2025 às 13:16, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID845428e o código verificador8764B70A.