Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.133/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.133/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 2.133 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 310.003,27 (trezentos e dez mil, três reais e vinte e sete centavos), referente à Resolução nº 003/2021/SESAU/CIB Combate ao Covid-19, para atender à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 310.003,27 (trezentos e dez mil, três reais e vinte e sete centavos).
IAnulação:
Função Programática 10.302.0009.1345 RESOLUÇÃO 003/21/SESAU/CIB-COMBATE AO COVID-19.
3.3.90.30.00 Material de Consumo.............................. R$ 100.000,00
Ficha: 469
Função Programática 10.302.0009.1345 RESOLUÇÃO 003/21/SESAU/CIB-COMBATE AO COVID-19.
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física.............................. R$ 210.003,27
Ficha: 470
IISuplementação:
Função Programática 10.302.0009.1345 RESOLUÇÃO 003/21/SESAU/CIB-COMBATE AO COVID-19.
3.3.90.34.00Outras despesas de pessoal decorrente de contratação............. R$ 310.003,27
Ficha: 532
Total da Suplementação -R$310.003,27
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 30/09/2021 às 16:14, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.