Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.062/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.062/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.062 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 11.369,68 (onze mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), da conta corrente abaixo, referente ao Convênio nº 174/2018 Reforma da Escola Polo João Paulo II e Escola Polo Tom Jobim e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 11.369,68 (onze mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), da conta corrente abaixo, referente ao Convênio nº 174/2018 Reforma da Escola Polo João Paulo II e Escola Polo Tom Jobim.
Parágrafo único.Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º- Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor total de R$ 11.369,68 (onze mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 10 (dez) do mês de novembro de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 12/11/2020 às 08:54, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.062 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
PLANILHA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte de Recurso: 06.12 ´
Código da Aplicação: 004.055 ´
Fonte do STN: 2.125.0000 ´
detalhamento: 37
RECEITA:
Agencia
Conta Bancária
Descrição da Conta
Saldo bancário em 31/12/19 ´
2265-9
21.374-8
CONV. Nº 174/18/PGE
345.218,04 ´
´ ´Total
345.218,04 ´
( - ) Restos a Pagar
333.848,36 ´
( = ) Saldo do Superavit Apurado
11.369,68 ´
DESPESA:
Fonte de Recurso: 06.12 ´
Código da Aplicação: 004.055 ´
Fonte do STN: 2.125.0000 ´
detalhamento: 37 ´
FICHA
DESCRIÇÃO
PROJ/ATIV.
ELEM. DESPESA
VALOR
527
Inden. e Restituições
12.361.0013.1286.0000
33.90.93.00
11.369.,68
TOTAL
11.369.,68
Machadinho do Oeste - RO, 10/11/2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 12/11/2020 às 08:54, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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