Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2019
LEI N°1.929 DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.929 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.929 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração na alíquota de equacionamento do déficit atuarial, conforme previsto no cálculo atuarial 2019, base dezembro 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova a e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica equacionado o déficit atuarial estabelecido na avaliação atuarial 2018, realizada em abril de 2019, implantada no MPS via CADPREV, apontando no item 9.2 os cenários e as possibilidades para o equacionamento do déficit.
Art. 2º- O financiamento do déficit apontado na avaliação atuarial 2019, base dezembro de 2018, deverá ser amortizado em 324 (trezentos e vinte e quatro) parcelas mensais, ou 27 anos, de 2019 a 2045.
Art. 3º- Anualmente os índices indicados na tabela I do Anexo I desta lei, serão reavaliados e revistos, conforme os resultados apresentados pelo cálculo atuarial anual obrigatório, e utilizado o novo plano de amortização como referencia para o equacionamento do déficit.
Art. 4º- Alíquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial a partir da aprovação desta lei, até dia 31 de dezembro de 2019, será de 3,70% ( três virgula setenta por cento) que incidirá sobre a base de contribuição patronal, previsto na lei municipal 1766/2018.
Art. 5º - De 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, a alíquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial, será de 5,18% ( cinco inteiros e dezoito por cento) incidente sobre a base salarial na qual incide a contribuição patronal prevista na lei municipal 1.766/2018.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove)
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1.929 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
TABELA ÚNICA.
n
Ano
Percentual FS
Folha Salarial
Saldo Inicial
% a.a.
Pagamento
Saldo Final
1
2019
3,70%
25.037.078,23
68.273.793,96
4.096.427,64
926.371,89
71.443.849,70
2
2020
5,18%
25.287.449,02
71.443.849,70
4.286.630,98
1.309.645,47
74.420.835,22
3
2021
6,66%
25.540.323,51
74.420.835,22
4.465.250,11
1.700.491,87
77.185.593,46
4
2022
8,14%
25.795.726,74
77.185.593,46
4.631.135,61
2.099.024,24
79.717.704,83
5
2023
9,62%
26.053.684,01
79.717.704,83
4.783.062,29
2.505.357,21
81.995.409,91
6
2024
11,10%
26.314.220,85
81.995.409,91
4.919.724,59
2.919.606,93
83.995.527,57
7
2025
12,57%
26.577.363,06
83.995.527,57
5.039.731,65
3.341.891,11
85.693.368,11
8
2026
14,05%
26.843.136,69
85.693.368,11
5.141.602,09
3.772.329,02
87.062.641,18
9
2027
15,53%
27.111.568,05
87.062.641,18
5.223.758,47
4.211.041,49
88.075.358,16
10
2028
17,01%
27.382.683,74
88.075.358,16
5.284.521,49
4.658.150,99
88.701.728,66
11
2029
18,49%
27.656.510,57
88.701.728,66
5.322.103,72
5.113.781,56
88.910.050,82
12
2030
19,97%
27.933.075,68
88.910.050,82
5.334.603,05
5.578.058,94
88.666.594,93
13
2031
21,45%
28.212.406,44
88.666.594,93
5.319.995,70
6.051.110,48
87.935.480,14
14
2032
22,93%
28.494.530,50
87.935.480,14
5.276.128,81
6.533.065,25
86.678.543,71
15
2033
24,41%
28.779.475,80
86.678.543,71
5.200.712,62
7.024.054,00
84.855.202,33
16
2034
25,89%
29.067.270,56
84.855.202,33
5.091.312,14
7.524.209,22
82.422.305,25
17
2035
27,36%
29.357.943,27
82.422.305,25
4.945.338,31
8.033.665,14
79.333.978,42
18
2036
28,84%
29.651.522,70
79.333.978,42
4.760.038,71
8.552.557,76
75.541.459,37
19
2037
30,32%
29.948.037,93
75.541.459,37
4.532.487,56
9.081.024,86
70.992.922,08
20
2038
31,80%
30.247.518,31
70.992.922,08
4.259.575,32
9.619.206,05
65.633.291,35
21
2039
33,28%
30.549.993,49
65.633.291,35
3.937.997,48
10.167.242,76
59.404.046,07
22
2040
34,76%
30.855.493,43
59.404.046,07
3.564.242,76
10.725.278,28
52.243.010,56
23
2041
36,24%
31.164.048,36
52.243.010,56
3.134.580,63
11.293.457,79
44.084.133,40
24
2042
37,72%
31.475.688,84
44.084.133,40
2.645.048,00
11.871.928,37
34.857.253,03
25
2043
39,20%
31.790.445,73
34.857.253,03
2.091.435,18
12.460.839,00
24.487.849,21
26
2044
40,68%
32.108.350,19
24.487.849,21
1.469.270,95
13.060.340,66
12.896.779,50
27
2045
42,15%
32.429.433,69
12.896.779,50
773.806,77
13.670.586,27
0,00
04 de setembro de 2019.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal