Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2436/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2436/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2436, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor total R$21.934,70 (vinte e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos),oriundos doConvênioPLATAFORMA + BRASIL Nº 898329/2020/DPCN,para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 2º.Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 31/08/2023 às 10:39, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020
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