Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N°1.990 DE 22 MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°1.990 DE 22 MARÇO DE 2020.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.990 DE 22 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNDEC e da outras providencias .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o FUNDO Municipal de Proteção e Defesa Civil- FUMDEC – sob a Gestão da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito , com finalidade de custear de forma isolada ou complementar , as ações de prevenção ,mitigação, preparação para emergência resposta e recuperação relacionadas aos risco e desastres existentes ou ocorridos no município.
Art. 2º Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC.
I – Dotação orçamentarias consignadas anualmente no Orçamento Anual do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II – Recursos transferidos pela União, Estado ou Município, ou por suas respectivas autarquias, empresas publicas, sociedade de economia mista, fundos e fundações com finalidades de promover ações de Defesa Civil;
III – Auxílios, dotações subvenções e contribuições de entidades publicam ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados a gestão de riscos e desastres, prevenção mitigação resposta e reconstrução;
IV – Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam legalmente destinados por pessoa física ou jurídica;
V – Renumeração decorrente de aplicação no mercado financeiro de recursos pertencentes ao FUNDEC;
Vl – Saldo dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade publica, não aplica e ainda disponível;
Vll – Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos;
Art. 3º - o Controle interno da gestão orçamentaria, financeira, e contábil e patrimonial e de responsabilidade do órgão gestor, devendo este publicar, para prestação de contas, os demonstrativos contábeis dos recebimentos e da aplicação dos recursos, nos termos da Lei.
Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais , para atender aos dispositivos da presente Lei nos termos dos art. 40 a 43,45 a 46 da Lei Federal n° 4.320,de 17 de Março de 1964 , podendo ser reabertos pelos seus saldo no exercício seguinte..
Art. 5°. O Poder Executivo adotará, se necessário, medidas complementares indispensáveis ao cumprimento da presente Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 22 (vinte e dois) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal