Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2019
LEI N°1.918 DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.918 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.918 DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 14.205,60 (quatorze mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos), referente ao Programa Salário- Educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$14.205,60 (quatorze mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos), referente ao Programa Salário- Educação.
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 21 (vinte e um) do mês de agosto de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.918 DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FNDE – SALÁRIO-EDUCAÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO 2019
Saldo de balanço - Conta 9922-8 apurado em 31/12/2018
R$ 14.205,60
RESTO A PAGAR (PAGO)
R$ 0,00
Superávit líquido apurado em 31/12/2018
R$ 14.205,60
Rendimentos que serão devolvidos ao CONCEDENTE através de estorno de receita devido ser do exercício corrente não utilizada
VALOR TOTAL (SUPERÁVIT FINANCEIRO A SER INSERIDO)
R$ 14.205,60
DISTRIBUIÇÃO DA FICHA ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA
12.361.0013.2036.0005
FICHA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
466
3.3.90.39.00
0.3.08/002.049
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 14.205,60
Machadinho do Oeste - RO, 21 de agosto de 2019.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal