Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.318/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.318/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.318 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
Estabelece a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Machadinho D`Oeste, Estado de Rondônia.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO,no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município,faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta Lei estabelece a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Machadinho D`Oeste, Estado de Rondônia.
Parágrafo único.Os cargos de provimento em comissão, definidos nesta Lei são de livre nomeação e exoneração e se caracterizam pelo princípio da confiança, segundo a natureza, grau de responsabilidade e complexidade, habilitação e atribuições.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2ºA Câmara Municipal de Machadinho D`Oeste possui a seguinte Estrutura Organizacional:
1.Plenário;
2.Comissões Permanentes;
3.Mesa Diretora;
4.Presidência;
5.Departamento Legislativo;
6.Controladoria;
7.Ouvidoria;
8.Secretaria Geral;
9.Procuradoria;
10.Departamento de Compras e Licitações;
11.Departamento de Recursos Humanos;
12.Departamento Financeiro;
13.Departamento de Contabilidade;
14.Departamento de Assessoria de Comunicação;
15.Departamento de Serviços Gerais;
16.Departamento de Vigilância;
17.Departamento de Patrimônio e Almoxarifado;
18.Chefia de Gabinete;
19.Assessoria da Presidência;
§ 1ºOs Departamentos e setores descritos no caput deste artigo serão compostos e estruturados com seus respectivos cargos.
§ 2ºAs competências e atribuições do Presidente, dos Vice-Presidentes, dos Secretários da Mesa Diretora, do Plenário e das Comissões Permanentes, bem como a titularidade e as atribuições dos seus membros, são aquelas definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal e nas demais normas internas instituídas com essa finalidade.
§ 3ºAs atribuições dos cargos são aquelas constantes no Anexo III.
Art. 3ºOs cargos que integram a estrutura dos Departamentos do artigo 2º são as constantes das Tabelas do Anexo I e II, dirigidas por servidores do quadro de pessoal permanente ou do quadro de servidores comissionados, de livre nomeação e exoneração, definidos na presente Lei.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4ºOs Departamentos e setores descritos no artigo 2º desta Lei estão diretamente subordinados ao Presidente, respeitada a ligação vertical que se estabelece entre uns e outros decorrentes da posição hierárquica que cada qual ocupa na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Machadinho DOeste, Estado de Rondônia.
Art. 5ºOs departamentos e setores da Câmara Municipal de Machadinho D`Oeste são constituídos por cargos de provimento efetivo e em comissão, respeitada a proporcionalidade constitucionalmente prevista.
Art. 6ºA nomeação de servidor de livre nomeação e exoneração poderá ocorrer somente para o desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento, respeitada a proporcionalidade constitucionalmente prevista.
Parágrafo único: a proporcionalidade que trata o caput deste artigo é de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das vagas para cargos de provimento efetivo e de 50% (cinquenta por cento) das vagas para cargos de provimento em comissão, sendo que 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão devem ser ocupados por servidores efetivos, em atendimento ao art. 37, II e V da CF/88.
CAPÍTULO IV
DO QUANTITATIVO E DO PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 7ºOs cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, são os constantes no Anexo II, que compõem a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Machadinho D`Oeste, Estado de Rondônia.
Art. 8°Os atos de nomeação e exoneração dos cargos efetivos e comissionados que compõem a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Machadinho D`Oeste serão firmados pela Presidência, devendo ser publicados no Portal da Transparência da Câmara Municipal, como condição de eficácia.
§ 1ºA nomeação ocorrerá após o cumprimento de exigências legais e formalidades estabelecidas pelo Departamento de Recursos Humanos.
§ 2ºO servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão deverá apresentar os seguintes documentos:
I Cópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento;
II Cópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
III Cópia Cédula de Identidade;
IV Cadastro de Pessoa Física CPF junto ao Ministério da Fazenda;
V Cópia do Título de Eleitor;
VI Comprovante de tipagem sanguínea;
VII Certidão de quitação eleitoral, emitida pela Justiça Eleitoral;
VIII Cópia do cartão do Programa de Integração Social PIS ou do Programa de Assistência ao Servidor Público PASEP;
IX Cópia da declaração de imposto de renda encaminhada à Receita Federal relativa ao último exercício fiscal, ou declaração de bens e valores que constituam patrimônio;
X Cópia do Certificado de Reservista ou de Dispensa;
XI Declaração de não acumulação de cargo, emprego ou função pública;
XII Diploma ou histórico escolar que comprove a escolaridade exigida para o cargo pretendido;
XIII Certidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Finanças SEFIN;
XIV Certidão negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE/RO;
XV Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, notadamente da página de identificação/qualificação civil;
XVI Comprovante ou declaração de residência;
XVII 1 (uma) fotografia 3x4, recente;
XVIII Certidão negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal de 1ª e 2ª Instâncias, das Justiças Estadual e Federal;
XIX Declaração de inexistência de relação de parentesco;
XX Declaração de cumprimento da Lei Complementar Federal nº 135, 4 de junho de 2010, Lei da Ficha Limpa, com firmas reconhecidas em Cartório;
XXI Termo de autorização de tratamento de dados, nos moldes da Lei n° 13.709/2018;
§ 3ºA exoneração de servidor ocupante de cargo de natureza comissionada efetivar-se-á no dia útil seguinte ao protocolo do respectivo pedido junto ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 9ºA remuneração dos cargos que compõem Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Machadinho DOeste será aquela constante do Anexo IV, V e VI.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10Os servidores investidos nos cargos efetivos e comissionados, de que trata a presente Lei, submetem-se ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Machadinho D`Oeste/RO e no Plano de Cargos, Carreiras e Salários de referência, no que couber.
Art. 11Ficam convalidados os atos de nomeação dos servidores que compõem Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Machadinho D`Oeste, que estiverem ativos na data da publicação desta Lei, cabendo, quando necessário, a retificação do código da respectiva remuneração.
Art. 12Ficam revogados as disposições que contrariem o disposto nesta Lei.
Art. 13Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 13 (Treze) dias do mês de janeiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
CLAUDEMIR RODRIGUES DE ARAÚJO
Vice-Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porCLAUDEMIR RODRIGUES DE ARAÚJO,PREFEITO EM EXERCÍCIO, em 16/01/2023 às 11:29, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.