Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº2644/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2644/2025
LEI MUNICIPAL Nº2644, DE02 DEABRILDE 2025.
Dispõe sobrea criação da Comissão de Planejamento das Contratações Públicas no âmbito da Prefeitura Municipal e da outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1°. Fica criada a Comissão de Planejamento das Contratações Públicas COPLAC, devendo atuar de forma harmônica e eficaz com intuito de produzir o melhor resultado de interesse público, elaborando Análises de Viabilidade Técnica e, se for o caso, Estudos Técnicos Preliminares ETP no âmbito da Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste/RO.
Art. 2º. A Comissão de Planejamento das Contratações será integrada com até, no máximo 05 servidores e no mínimo 03, sendo um presidente e os demais membros. Devendo, obrigatoriamente, ser:
I - Servidores públicos de ilibada reputação e notória experiência no serviço público;
II- Servidores públicos que não estejam respondendo a procedimentos administrativos disciplinares, de sindicância, ou outros procedimentos investigatórios internos da Administração;
§1º Todos os integrantes da Comissão de Planejamento têm o mesmo poderdecisório e assumem a responsabilidade solidária pelos documentos emitidos, ressalvada posição contrária juntada nos autos do processo pelo servidor que discordar dos demais membros, pontuando especificamente o(s) item(s) que discorda do que foi relatado.
§2º. A Comissão ora constituída fica autorizada a consultar servidores ou contratados que detenham conhecimentos específicos e possam auxiliar na conclusão dos trabalhos, bem como requisitar documentos que entender pertinentes a qualquer setor da estrutura do órgão, por intermédio de seu presidente.
§3º. Caso o servidor ou o contratado demandado se recuse a prestar as informações ou oferecer os documentos solicitados pela Comissão ou obstaculize a realização dos trabalhos pertinentes, a autoridade competente pelo servidor ou contratado deverá ser comunicada para providenciar o atendimento da demanda e apurar a omissão ocorrida.
Art. 3º. Cabe à Comissão de Planejamento das Contratações Públicasacompanhar faseinterna do processo licitatório, prezando pelo seu bom andamento em observância ao princípio da celeridade,economicidade e supremacia do interesse público, promovendo diligências, quando for o caso, para que as contratações sejam cumpridas de acordo com as necessidades da Administração, sendo necessária atuação, especialmente, na elaboração ou para auxiliar a elaboração dos seguintes documentos:•
• Estudos Técnicos Preliminares;
• Análise de Viabilidade Técnica;
• Mapa de riscos da contratação, quando aplicável.
§1º.A Comissão de Planejamento, na realização dos estudos técnicos, se embasará nas informações fornecidas pelo setor solicitante, nas informações adicionais prestadas pelos servidores do setor indicado no Documento de Formalização de Demanda, e, sempre que possível, na contratação anterior do objeto estudado.
Art. 4º. Fica determinado que considerando a natureza técnica da função e a complexidade das atribuições, a Comissão poderá possuir revezamento entre os membros para atuar nos processos administrativos de contratações, de acordo com a natureza da contratação.
Art. 5º. A Comissão de Planejamento das Contratações atuará, exclusivamente, em processos que sejam de média e alta complexidade, ou seja, as contratações de maior vultuosidade, englobando contratações inovadoras e/ouque demandem um estudo e análise mais aprofundada.
Art. 6º. Os membros da comissão serão nomeados mediante Portaria do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os atos do Executivo para os fins almejados serão de livre nomeação e exoneração, em obediência aos critérios de conveniência e discricionariedade da Administração Pública.
Art. 7º. A comissão terá natureza especial e seus membros farão jus à gratificação por participação e realização dos trabalhos da mesma, no valor deR$ 1.500,00 (um mil equinhentos reais) mensais,enquanto perdurar a nomeação.
Art. 8º. Constituem-se em atribuições precípuas da Comissão, além das já mencionadas nestaLei: realizar diligencias, visitasin loco para aferição de informações, solicitar, emitir e/ou elaborar documentos pertinentes para realização da contratação, realizarreuniões periódicas para avaliar o andamento das atividades, identificar desvios e ajustar o planejamento conforme necessário, avaliar a viabilidade financeira do processo orçamentário, incluindo a análise de custos, investimentos e retorno esperado, identificar e sugerir inovações e melhorias nos processos, propondo soluções que possam aumentar a eficiência e a eficácia do uso dos recursos, assegurar que as ações da comissão sejam transparentes e que as partes interessadas tenham acesso às informações relevantes de maneira oportuna e compreensível, participar da definição de membros da comissão, considerando a expertise necessária em áreas estratégicas, como finanças, administração, gestão de projetos e direito.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com recursos provenientes da dotação orçamentária de recursos próprios, conforme orçamento municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada mediante Decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos02 dias de abrilde 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 02/04/2025 às 16:31, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID729679e o código verificador647F69BB.