Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.159/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.159/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 2.159 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 300.157,15 (trezentos mil, cento e cinquenta e sete reais e quinze centavos), referente ao Convênio nº 040/2020/PJ/DER-RO - Aquisição de insumos para tapa buracos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Serviços Públicos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 300.157,15 (trezentos mil, cento e cinquenta e sete reais e quinze centavos), referente ao Convênio nº 040/2020/PJ/DER-RO - Aquisição de insumos para tapa buracos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
IAnulação:
Função Programática 15.452.0005.1335.0000CONV. Nº 040/20/PJ/DER - AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA
3.3.90.30.00 Material de Consumo..................................................................... R$ 300.000,00.
Ficha: 414
Total da Anulação -R$300.000,00
IISuplementação:
Função Programática 15.452.0005.1335.0000CONV. Nº 040/20/PJ/DER - AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA
Ficha: 576 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições........................................... R$ 300.157,15
Total da Suplementação -R$300.157,15
Art. 2ºO valor excedente de R$ 157,15 refere-se a rendimentos de aplicações financeiras até 31/12/2020.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 26/11/2021 às 08:38, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.