Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº2756/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2756/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº2756,DE24DENOVEMBRODE 2025.
Dispõe sobre alterações nos incisos de II a V do art. 38 da Lei Municipal nº 1.102/2012, que instituiu o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da educação no âmbito do Município de Machadinho D'Oeste
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º.Ficamalteradosos valores constantes nos incisosII, III,IV e V,do art. 38da Lei Municipal nº1102/12, que passarãoa vigorar comos seguintesvalores:
[...]
II -Professornível II, acréscimo de R$ 606,38 (seiscentos e seisreaise trinta e oito centavos) sobre o valor do piso básico nacional do magistério estabelecido em Lei pelo Governo Federal;
III -Professor nível III, acréscimo de R$ 1212,75(um mil,duzentos e doze reais e setenta e cinco centavos) sobre o valor do piso básico nacional do magistério estabelecido em Lei pelo Governo Federal;
IV -Professornível IV, acréscimo de R$ 1.433,25 (um mil,quatrocentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos) sobre o valor do piso básico nacional do magistério estabelecido em Lei pelo Governo Federal;
V -Professornível V, acréscimo de R$ 1.653,75 (um mil,seiscentos e cinquenta e trêsreais, setenta e cinco centavos) sobre o valor do piso básico nacional do magistério estabelecido em Lei pelo Governo Federal.
Art.2º.O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês demarço de 2025.
Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos24diasdo mês denovembrode 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 24/11/2025 às 15:27, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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