Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº2722/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2722/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº2722,DE03DESETEMBRODE 2025.
Dispõe sobre atransformação do Lote 04-B, Quadra 024, Setor 02 em via pública e sua denominação como Rua Valdemar Alves dos Santos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFicatransformado em via pública o imóvel identificado como Lote 04-B, da Quadra 024, do Setor 02, localizado no Município de Machadinho DOeste, o qual passará a integrar oficialmente o sistema viário municipal.
Art. 2ºA via pública resultante da transformação do imóvel mencionado no artigo anterior passa a ser denominada Rua Valdemar Alves dos Santos.
Art. 3ºOs agentes públicos e órgãos competentes deverão ser devidamente informados acerca desta lei para a adoção das providências administrativas necessárias.
Art.4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos03diasdo mês desetembrode 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 04/09/2025 às 08:11, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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