Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2026
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº. 2831/2026
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº. 2831/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº. 2831, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO N.º 001/2026
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE - RO E A CASA DE APOIO NOELI DOS SANTOS, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - RO
O MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE - RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº 22.855.142/0001-73, com sede na Comarca de Machadinho D' - RO, neste ato representado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. NEUZA AQUINO VIEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Pará, n° 3300, Bairro Centro, neste município, e pelo Prefeito Municipal, Sr. PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, portador da Cédula de Identidade RG nº *** SESP/PR, residente e domiciliado à Rua Paraná, nº 3263, Centro, Machadinho D'Oeste - RO, doravante denominado CONVENENTE.
E de outro lado a Associação Anglicana de Defesa da Mulher em Situação de Violência Desmond Tutu, mantenedora da Casa de Apoio Noeli dos Santos, inscrita no CNPJ nº 13.887.321/0001-00, com sede à Rua Pioneiro André Ribeiro, Setor 02, nº 1628, Município de Ariquemes - RO, CEP 76.873-224, neste ato representada por sua Presidente CRISTIANA DO SACRAMENTO ALCANTARA SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada CONVENIADA.
Resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social COMAS, por meio da Resolução nº 003/2026, e autorizado pela Lei Municipal nº XXX/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação tem por objeto o repasse de recursos financeiros pelo Município de Machadinho D'Oeste - RO, com a finalidade de auxiliar nas despesas de manutenção e folha de pagamento da Casa de Apoio Noeli dos Santos, localizada no Município de Ariquemes - RO.
O apoio financeiro visa garantir o atendimento e acolhimento institucional de mulheres vítimas de violência, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), mediante utilização de recursos próprios do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO VALOR E DOS REPASSES
O valor do presente Termo de Cooperação será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que será repassado em 08 (oito) parcelas mensais, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) cada.
Parágrafo Primeiro A liberação de cada parcela ficará condicionada à apresentação da prestação de contas da parcela anteriormente recebida, bem como à análise e manifestação favorável do Controle Interno, que atestará a regularidade da aplicação dos recursos.
Parágrafo Segundo Mesmo nos períodos em que não houver mulheres acolhidas oriundas do Município de Machadinho D'Oeste, o repasse será mantido, com a finalidade de garantir a disponibilidade de vaga para eventual acolhimento, conforme necessidade do Município.
Parágrafo Terceiro Os recursos serão transferidos para a seguinte conta bancária da entidade conveniada:
Banco do Brasil 001
Agência: 1178-9
Conta Corrente: 56376-5
Titular: AADMSV DESMOND TUTU
Parágrafo Quarto As despesas decorrentes deste Termo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade: 08.244.0006.2013.0000 Manutenção do Programa de Proteção à Mulher
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.06
Ficha: 32
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo de Cooperação terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026. O extrato do presente instrumento será publicado no Portal da Transparência do Município de Machadinho D'Oeste - RO. http://transparencia.machadinho.ro.gov.br/.
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES
I DO MUNICÍPIO
a) Efetuar o repasse mensal de R$ 2.250,00, totalizando 08 parcelas, no valor global de R$ 18.000,00;
b) Realizar análise da prestação de contas em até 15 (quinze) dias após o recebimento da documentação;
c) Realizar os encaminhamentos de mulheres para acolhimento por meio do CREAS e/ou Conselho Tutelar, acompanhados de relatório técnico;
d) Garantir o acompanhamento técnico das mulheres acolhidas por meio da equipe de referência do CREAS;
e) Disponibilizar transporte e suporte técnico sempre que necessário;
f) Manter intercâmbio de informações com a equipe técnica da Casa de Apoio.
II DA CASA DE APOIO NOELI DOS SANTOS
a) Aplicar os recursos exclusivamente nas despesas previstas neste Termo;
b) Receber mulheres encaminhadas pelo Município até o limite de 03 (três) acolhidas simultaneamente;
c) Apresentar relatórios técnicos ao CREAS;
d) Garantir atendimento social, psicológico, ginecológico e médico de baixa complexidade;
e) Promover acompanhamento social durante o período de acolhimento;
f) Manter registros e documentação das mulheres atendidas;
g) Garantir acesso às atividades da instituição;
h) Oferecer assistência religiosa àquelas que desejarem;
i) Manter articulação permanente com os órgãos da rede socioassistencial.
CLÁUSULA QUINTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENIADA deverá apresentar a prestação de contas mensal dos recursos recebidos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do repasse.
Parágrafo Primeiro A prestação de contas deverá corresponder exatamente ao valor da parcela recebida no período, sendo R$ 2.250,00 por parcela, totalizando 08 prestações de contas mensais durante a vigência do Termo.
Parágrafo Segundo A prestação de contas deverá conter:
•Notas fiscais separadas por mês e ordenadas por data de emissão (formato digital ou acompanhados das respectivas autenticações quando digitalizados)
•Comprovantes de pagamento (boletos, extratos bancários, transferências)
•Recibos
•Folha de pagamento e encargos sociais
•Contratos e termos de prestação de serviço caso tenham
•Relatórios Circunstanciados com Fotos
•Outros documentos pertinentes à despesa realizada(PDF ou imagem clara e legível)
Parágrafo Terceiro Todos os documentos deverão ser apresentados em formato digital, organizados por mês e em ordem cronológica.
1. Notas fiscais : Todos os documentos que compõem a prestação de contas (notas fiscais devem ser encaminhados em formato digital, organizados em ordem cronológica, por data e mês de emissão, acompanhados das respectivas autenticações, quando digitalizados a partir de originais físicos.
2. Divisão de Arquivos Digitais: Em caso de arquivos muito extensos, que ultrapassem os limites das plataformas de envio ou sistemas de protocolo, os documentos devem ser divididos por mês, tipo de despesa ou outra forma que preserve a clareza, sem comprometer a sequência lógica da prestação de contas.
3. Relatórios Circunstanciados com Fotos: É altamente recomendável a apresentação de relatórios circunstanciados, contendo registros fotográficos e demais evidências que comprovem a execução física das atividades previstas no plano de trabalho, especialmente nos casos de aquisição de bens, realização de eventos ou prestação de serviços sociais à população.
4. Autenticidade dos Documentos Digitalizados: Documentos escaneados devem estar legíveis e conter, sempre que possível, assinaturas, carimbos, ou certificação digital, garantindo sua autenticidade.
5. Cumprimento de Prazos: Ressaltamos a importância de observar os prazos estabelecidos nos termos de convênio, evitando atrasos que possam comprometer o repasse dos recursos, a análise da prestação de contas ou a continuidade da parceria.
Parágrafo Quarto Não serão aceitos documentos fiscais emitidos fora do período de referência do repasse.
Parágrafo Quinto Caso não haja a utilização integral dos recursos financeiros dentro do mês de referência, o saldo remanescente deverá ser obrigatoriamente devolvido ao Município, mediante emissão da respectiva Guia de Devolução, a ser emitida junto ao Setor de Receita da Prefeitura Municipal, devendo o comprovante da devolução integrar a documentação da prestação de contas referente ao período.
Parágrafo Sexto O extrato bancário apresentado na prestação de contas deverá demonstrar saldo zerado ou compatível com as despesas realizadas, após a devolução de eventual saldo remanescente.
Parágrafo Sétimo A liberação de novas parcelas ficará condicionada à aprovação da prestação de contas da parcela anterior, conforme análise do Controle Interno.
CLÁUSULA SEXTA
DOS DOCUMENTOS
Para celebração deste Termo, a instituição apresentou os seguintes documentos:
Certidão Negativa de Débitos Municipais
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
Certidão Negativa de Débitos Federais
Certidão de Regularidade do FGTS
Comprovante de inscrição no CNPJ
Estatuto Social
Ata da Assembleia Geral de eleição da diretoria
Documentos pessoais da Presidente
CLÁUSULA SÉTIMA
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Cooperação fundamenta-se na Lei Municipal nº XXX/2026, na Resolução nº 003/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social COMAS, bem como nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à formalização de parcerias e repasses de recursos públicos.
O instrumento é celebrado entre o Município de Machadinho D'Oeste - RO, inscrito no CNPJ nº 22.855.142/0001-73, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com sede na Avenida Tangará, nº 3282, Centro, CEP 76.868-000, e a Associação Anglicana de Defesa da Mulher em Situação de Violência Desmond Tutu, mantenedora da Casa de Apoio Noeli dos Santos, inscrita no CNPJ nº 13.887.321/0001-00, com sede à Rua Pioneiro André Ribeiro, Setor 02, nº 1628, no Município de Ariquemes - RO, CEP 76.873-224.
Assim, estando as partes de comum acordo quanto às condições e valores estabelecidos, firmam o presente Termo de Cooperação para que produza seus efeitos legais.
CLÁUSULA OITAVA
DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurada a prestação de contas dos recursos eventualmente recebidos.
CLÁUSULA NONA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Machadinho D'Oeste- RO, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução do presente instrumento.
E por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente Termo de Cooperação em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.
Machadinho D' Oeste- RO, 08 de abril de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
NEUZA AQUINO VIEIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
CRISTIANA DO SACRAMENTO ALCANTARA SILVA
Presidente da Associação
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 09/04/2026 às 12:10, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 951008 e o código verificador E523BA09.