Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2925
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2925
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2925, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Declara a expansão urbana da área correspondente aos Lotes Rurais nº 437, 438 e 440-A da Gleba A, Matrícula nº 9.331, situada às margens da Avenida Diego Sartoro (MA-27), no Município de Machadinho D'Oeste/RO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAl DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica declarada como Área de Expansão Urbana do Município de Machadinho D'Oeste/RO a área correspondente aos Lotes Rurais nº 437, 438 e 440-A da Gleba A, com área total de 17,6941 ha (dezessete hectares, sessenta e nove ares e quarenta e um centiares), objeto da Matrícula nº 9.331 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Machadinho D'Oeste/RO, assim caracterizada e descrita:
I – Frente: aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) metros voltados para a Avenida Diego Sartoro (MA-27);
II – Lateral direita: confrontando com a Rua Luiz Alberto Tonasi Soares, do Loteamento Greenville, em uma extensão de aproximadamente 1.000 (mil) metros;
III – Fundos: confrontando com a Gleba B, em uma extensão de aproximadamente 150 (cento e cinquenta) metros;
IV – Lateral esquerda: confrontando com o Lote Rural nº 439, em uma extensão de aproximadamente 1.000 (mil) metros.
Parágrafo único. A área de que trata este artigo corresponde ao perímetro identificado no mapa/planta constante do Anexo Único desta Lei, que dela passa a fazer parte integrante para todos os efeitos legais.
Art. 2º A medida de que trata o art. 1º desta Lei destina-se a viabilizar a implantação de loteamento urbano na área ora declarada, possibilitando sua adequada inserção no perímetro urbano do Município e a consequente regularização fundiária, em atenção ao crescimento e ao desenvolvimento ordenado de Machadinho D'Oeste.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências administrativas necessárias à atualização do perímetro urbano do Município, inclusive quanto aos cadastros imobiliário, tributário e urbanístico, em decorrência da expansão urbana ora declarada.
Art. 4º A implantação de qualquer parcelamento do solo na área de expansão urbana declarada por esta Lei fica condicionada à prévia aprovação do respectivo projeto de loteamento pelos órgãos municipais competentes, observadas a Lei Federal nº 6.766/1979, o Plano Diretor Municipal e demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis, cabendo ao empreendedor responsável o cumprimento integral das exigências técnicas, urbanísticas e ambientais para a regularidade do empreendimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 21/10/2026 às 11:15, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1076488 e o código verificador F8CAC5C8.