Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.131/ 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.131/ 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.131 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a inserção de recursos, no orçamento de 2021, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.004.001,00 (um milhão, quatro mil e um reais), sendo o valor de R$ 104.001,00 (cento e quatro mil e um reais), por anulação de dotação, referente à contrapartida do Convênio nº 077/2021/DER-RO Aquisição de Tubos Metálicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o artigo 43, §1º, inciso II e III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir de recursos, no orçamento de 2021, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.004.001,00 (um milhão, quatro mil e um reais), sendo o valor de R$ 104.001,00 (cento e quatro mil e um reais), por anulação de dotação, referente à contrapartida do Convênio nº 077/2021/DER-RO Aquisição de Tubos Metálicos
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º.Para cobertura da contrapartida do Convênio nº 077/2021/DER-RO será anulada a seguinte dotação orçamentária:
Anulação:
Local: 020900 Sec. Municipal de Meio Ambiente.
Programa: 0003 - Apoio a Gestão Administrativa;
Função Programática: 04.122.0003.2002.0000 - Manut. das atividades do Gabinete;
Ficha: 029
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00
Valor da anulação: R$ 60.000,00
Local: 020100 - Gabinete do Prefeito.
Programa: 0003 - Apoio a Gestão Administrativa;
Função Programática: 04.122.0003.2002.0000 - Manut. das atividades do Gabinete;
Ficha: 030
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00
Valor da anulação: R$ 44.001,00
Suplementação:
Local: 020700 Sec. Municipal de Obras e Serviços Públicos
Programa: 0004 Infraestrutura Rural
Função Programática: 26.782.0004.1363.0000 CONVÊNIO Nº077/2021/DER/RO- AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 535
Valor da suplementação: R$ 104.001,00
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 22 (vinte e dois) do mês de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 22/09/2021 às 09:12, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.