Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.078/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.078/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.078 DE 26 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, CONVÊNIOS E PARCERIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação e Convênio com a Polícia Militar, Bombeiro Militar e Polícia Militar Ambiental, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente do corona vírus COVID-19, conforme Portaria Conjunta nº 28 de 08 de janeiro de 2021 que institui as fases dos Municípios, devendo para efeitos desta lei considerar somente a fase 1 e 2.
Parágrafo único. Os termos deverão possuir finalidade pública e interesse coletivo, devendo conter as obrigações e deveres dos órgãos.
Art. 2ºO Executivo Municipal fica autorizado a custear as despesas a título de suas obrigações quando do firmamento do Termo de Cooperação ou Convênio no orçamento de cada exercício.
Parágrafo Único: O valor a ser pago decorrente das despesas será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 3ºA prestação de contas dos valores percebidos será realizada conforme determinar o Termo de Cooperação ou Convênio, e sua fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA.
Parágrafo único.As obrigações desenvolvidas serão estipuladas no Termo de Cooperação ou Convênio.
Art. 4ºQuando convocados em número máximo de 02 (dois) somente farão jus a remuneração pelo trabalho prestado ao município, quando convocados única e exclusivamente para acompanhar servidores da vigilância sanitária em trabalho de fiscalização relacionados ao decreto de Calamidade Pública, COVID19.
Art. 5ºEsta Lei será regulamentada por decreto, no que couber, conforme dispõe o artigo 84, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
MACHADINHO DOESTE/RO,26 de março de 2021.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito do Municipal