Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.296/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.296/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.296 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar porExcesso de Arrecadaçãono valor de R$100.000,00 (cem mil reais), oriundos do termo de convênio nº 527/PGE/22 econtrapartida de R$ 14.697,61 (quatorze mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$ 114.697,61(cento e quatorze mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos),para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais), oriundos do termo de convênio nº 527/PGE/22 econtrapartida de R$ 14.697,61 (quatorze mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$ 114.697,61( cento e quatorze mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos)visandoa reforma e ampliação no Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe,para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação- SEMED.
Art. 2º. Esta Lei contém Anexo único.
Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos vinte e oito (28) dias do mês de Novembro (11) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 06/12/2022 às 11:09, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.