Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.187/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.187/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece valores aos pagamentos de plantões junto as Unidades de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a estabelecer os valores dos plantões prestados junto as Unidades de Saúde com vistas a regularizar os atendimentos em horários de plantão.
Art. 2º- Os plantões a que se refere o artigo anterior terão os seguintes valores remuneratórios:
I.Médicos (24 horas)..............................................R$ 3.000,00 (três mil reais);
II.Bioquímicos/Farmacêuticos (24 horas)..........R$ 400,00 (quatrocentos reais);
III.Enfermeiros (24 horas)..................................R$ 400,00(quatrocentos reais);
IV.Técnico em Enfermagem (24 horas)...........................R$250,00 (duzentos e cinquenta reais);
V.Auxiliar de Enfermagem (24 horas)..........................................R$200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único: Todos os plantões com carga horária de 12 (doze) horas, terão como valor remuneratório, 1/2 (um meio) do valor integral dos plantões de 24 horas expostos acima.
Art. 3º- O recurso orçamentário a ser utilizado para realizar os pagamentos de plantões, serão advindos do Fundo Municipal de Saude.
Art. 4º-O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 2.095/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/02/2022 às 13:03, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.