Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.299/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.299/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2.299 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.102/2012, que instituiu o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da educação no âmbito do Município de Machadinho D'Oeste.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, noexercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica Alterado o art. 55 da lei Municipal nº 1.102/2012, que passará a vigorarcom a seguinteredação:
Art. 55. A Gratificação de Incentivo ao Exercício do Magistério - GIEM será paga aosservidores do magistério em exercício das funções de magistério, quando for verificadosaldo positivo dos recursos transferidos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento daEducação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, destinado aassegurar a remuneração do Magistério (mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB).
Art. 2º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 70 da lei Municipal nº 1.102/2012, que passará avigorar com a seguinte redação:
Art. 70. Ao servidor efetivo nomeado em cargo de direção, chefia ou assessoramento édevido uma gratificação pelo seu exercício.
§1º - A gratificação será paga de acordo com a tabela constante da EstruturaAdministrativa do Município que trata dos cargos em comissão e funções gratificadas,respeitando-se, em qualquer hipótese, o teto remuneratório incidente.
§2º - A função gratificada será incorporada integralmente ao provento do servidor que ativer exercido, mesmo sob forma de cargo em comissão, por um período mínimo de 5(cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados, anteriormente à aposentadoria, desdeque o interstício entre a nomeação e a exoneração em cargo ou função gratificada forinferior a 3 (três) meses.
§3º - Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período, a importância aser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentidocontrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos vinte e oito (28) dias do mês de Novembro (11) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 07/12/2022 às 09:36, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.