Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL N°1.947/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°1.947/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.947 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe da alteração da Lei Municipal nº 517 de 18 de julho de 2001 que dispõe sobre a instituição de normas sobre a política administrativa do Município de Machadinho D’Oeste, Estado de Rondônia e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1º - Altera o art. 313 e §§2, 3, 4, 5, 7, 9, 11 e revoga o §1 da Lei Municipal 517 de 18 de julho de 2001.
Onde lê-se:
Art. 313 – O horário normal de funcionamento das farmácias e drogarias é das 08 às 18 horas, nos dias úteis.
§1º - É permitido a farmácias ou drogarias permanecerem ininterruptamente abertas dia e noite se assim pretenderem, mediante alvará especial de funcionamento, observadas as normas constantes da CLT, relativas aos funcionários.
§2º - É permissivo o serviço de plantão das farmácias e drogarias nos domingos e feriados, no período diurno e noturno, e nos demais dias da semana, no período noturno, sem que haja interrupção de horário.
§3º - Aos domingos e nos feriados, o horário de plantão diurno começa às 8 horas da manhã e termina às 18 horas do mesmo dia.
§4º - Durante a noite dos dias úteis, o horário de plantão é das 18 horas às 08 horas do dia seguinte.
§5º - As farmácias e drogarias que fizerem plantão no Domingo obedecerão ao horário fixado no presente artigo durante todos os dias úteis da semana seguinte.
§7º - O regime obrigatório de plantão obedecerá rigorosamente, à escala fixada pela Associação da Classe, devendo ficar sempre duas farmácias de plantão para o atendimento do público alvo.
§9º - A inobservância das prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores implicará em multa correspondente de 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades de Padrão Fiscal (UPF/RO), sendo dobrado na reincidência.
§11º - As prescrições relativas às farmácias e drogarias serão extensivas aos laboratórios de análises.
Leia-se:
Art. 313 – O horário normal de funcionamento das farmácias e drogarias é das 07 às 20 horas, nos dias úteis e nos sábados das 07 às 13 horas.
§2º - É obrigatório o funcionamento das farmácias e drogarias em regime de plantão, conforme escala estabelecida pela Associação da Classe, de acordo com apêndice.
§3º - Aos domingos e feriados, o horário de plantão diurno começa às 07 horas da manhã e termina às 22 horas do mesmo dia, nos sábados o horário de plantão vai das 13 horas até às 22 horas, permanecendo sobre aviso, as demandas de atendimento após os horários supracitados configuram urgência ou emergência e, portanto, deverão ser encaminhadas ao Hospital Municipal.
§4º - Durante a semana, nos dias úteis, o horário de funcionamento da farmácia plantonista será das 07 horas até às 22 horas, considerando fatores e peculiaridades ligados às questões de segurança, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Classe Profissional perante ao CRF-RO.
§5º - As farmácias e drogarias que realizarem o plantão no domingo obedecerão o horário estabelecido para os dias úteis da semana seguinte, conforme menciona o §4º.
§7º - O regime obrigatório de plantão obedecerá rigorosamente à escala fixada pela associação da classe, devendo ficar sempre uma farmácia de plantão para atendimento ao público.
§9º - A inobservância do disposto nesse artigo e os demais parágrafos acarretarão em multa correspondente a 70 (setenta) Unidades de Padrão Fiscal (UPF/RO), sendo dobrado o valor em caso de reincidência. A fiscalização será feita pela Vigilância Sanitária e pelo Conselho Fiscal da ASFARLAB, a destinação da arrecadação financeira oriunda das multas deverá ser direcionada à Vigilância Sanitária local ou ao Fundo Municipal de Saúde.
§11º - As prescrições relativas às farmácias e drogarias não serão extensivas aos laboratórios de análises.
Art. 2º - Acrescenta os §§ 13 e 14 no art. 313 da Lei Municipal 517 de 18 de julho de 2001:
Art. 313 – (....)
§13 – Fica a farmácia plantonista obrigada a fornecer a tabela de preços dos medicamentos proporcionados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, bem com estar à disposição da sociedade mesmo após o horário do plantão pré-estabelecido, devendo fornecer contato telefônico para que seja contatado em situações de emergência, em caso de comprovada impossibilidade de atender após o horário do plantão, deverá a farmácia plantonista explicitar o fato às outras farmácias e, dessa forma, deliberarem sobre como atender o público.
§14 – Fica vetada a concessão de alvará especial para farmácias e drogarias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 18 (dezoito) do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal