Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2019
LEI N°1.957/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.957/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.957 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Cria no âmbito municipal o selo amigos da natureza.
O Prefeito Municipal de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Machadinho d´Oeste, Estado de Rondônia, o Selo "Amigos da Natureza de Machadinho d’Oeste".
Art. 2º - O Selo é uma forma da população, neste ato representada pelo poder legislativo, reconhecer pessoas e empresas que contribuem com o melhoramento do meio ambiente no município de Machadinho d´Oeste.
Art. 3º - Receberá o Selo "Amigos da Natureza de Machadinho d’Oeste" qualquer cidadão ou empresa privada, que contribua ou venha desenvolver atividades voltadas no melhoramento da questão ambiental em nosso município, com os seguintes objetivos gerais:
I - Reconhecer as boas práticas desenvolvidas no Município de Machadinho d’Oeste por empresas e cidadãos na área do meio ambiente;
II - Incentivar outras empresas e cidadãos para desenvolveram atividades que venha melhorar o meio ambiente ;
III - Desperta junto à sociedade a conscientização da importância de se preservar e natureza.
Art. 4º - O critério de escolha para entrega do selo será feita pelo poder legislativo ou através de indicações feitas pela sociedade diretamente na ouvidoria legislativa, que após analisar e se reconhecida à ação, encaminhara a proposta a mesa diretora que proporá a homenagem à pessoa ou empresa indicada.
Paragrafo Único: Devera ser dada total transparência no Site Oficial da Câmara Municipal de todo o processo, critérios e motivos usados na escolha da empresa ou pessoa que recebera o selo, facilitando assim o acompanhamento por parte da sociedade.
Art. 5º - O Selo será entregue pelo Poder Legislativo em forma de certificado em sessão solene na primeira semana de junho de cada ano.
Paragrafo Único: A escolha desta data se deu pelo fato de ser na semana que antecede a comemoração do dia internacional do Meio Ambiente que é comemorando anualmente no dia 05 de junho.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 28 (vinte e oito) do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal