Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.270
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.270
LEI MUNICIPAL Nº 2.270 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Revoga na sua totalidade a Lei Municipal n° 1.691 de 26 de março de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º- Por força da presente lei, fica REVOGADA na sua totalidade a Lei n° 1.691 de 26 de março de 2018, que dispõe sobre a criação Fundo Municipal de Educação.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos vinte e dois (22) dias do mês de agosto (08) de 2022 (dois mil e vinte e dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 24/08/2022 às 11:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.